ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1987.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Ana Godoy. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, das Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões Solenes e das Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas com Retificação da Verª. Bernadete Vidal, solicitando que, na folha nº 02 da Ata da Trigésima Sétima Sessão Extraordinária,em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, onde consta: “Solidarizou-se com a classe dos deficientes, atentando para a importância do apoio desta Casa à mesma”, passe a constar: “Solidarizou-se com os deficientes, atentando para a importância do apoio desta Casa aos mesmos”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 126/87 (proc. nº 2801/87), que denomina Rua Aldo Silveiro Chaves um logradouro público; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de saibro e alargamento da lateral da Estrada do Varejão entre os nºs 219 e 373, proximidades da escola; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Informações, acerca da área situada entre as Ruas José de Alencar, Eurico Lara e Av. Érico Veríssimo, próxima ao Conjunto Residencial Emílio Castelo Branco. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/87, do Vice-Presidente da Associação Central Atlética da Pontifícia Universidade Católica, RS; 02/87, das Comissões Especiais constituídas para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/87; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 11; 12/87; 181/87, do Sr. Presidente da Casa do Menino Deus de Praga; 732; 733; 736; 737; 741/87, do Sr. Prefeito Municipal; Cartas da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; da Associação dos Servidores Civis do Brasil; do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Porto Alegre; da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo; da Fundação Metropolitana de Planejamento; Cartões de Organização RUF S.A., Equipamentos para Escritório; Telex do Sr. Ari Gomes Ferreira, Presidente da Câmara do Comércio Brasil-Costa Rica no Rio Grande do Sul. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca do Requerimento nº 151/87. assinado pro todas as Lideranças da Casa, com exceção do PDT, que requer uma série de diligências concernentes ao Projeto Praia do Guaíba. Após, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Paulo Satte criticou a administração municipal, denunciando o descaso com que a mesma vem tratando a Zona Norte de Porto Alegre. Solicitou ao Vice-Prefeito em exercício, Sr. Glênio Peres, imediatas providências junto ao DMAE para que sejam resolvidos problemas de falta de água existentes naquela zona, analisando o assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Adão Eliseu, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/87, por vinte e nove votos SIM contra um voto NÃO, e a Emenda a ele aposta, por trinta votos SIM e um voto NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon, tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Adão Eliseu, Luiz Braz, Ana Godoy, Paulo Sant’Ana, Flávio Coulon, Artur Zanella e Rafael Santos, encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Clóvis Brum, Pedro Ruas, Mano José e Werner Becker e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Adão Eliseu. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e sete votos SIM e as Emendas a ele apostas de nºs 01, por vinte e dois votos SIM contra um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon e 04, por quinze votos SIM contra um voto NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo sido rejeitadas as Emendas de nºs 02 e 03, por um voto SIM contra dezenove votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, votadas em bloco a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Na ocasião, foi solicitado, pelos Vereadores Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon, destaque para a votação da Emenda nº 01 acima referida. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimentos dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, solicitando, respectivamente, a retirada dos Substitutivos nºs 01 e 02 apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/86. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/87, os Substitutivos e Emendas apostas ao mesmo, foram discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Rafael Santos e Artur Zanella, encaminhados à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Jorge Goularte, Mano José e Artur Zanella e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Paulo Satte. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que os processos 2212/87 e 2213/87 sejam votados em sucessão, para que recebam debates conjuntos. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/87 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/87, que foram discutidos pela Verª. Jussara Cony e deixaram de ser votados em face do término do prazo regimental para a presente Sessão. Durante a Ordem do Dia, foram aprovados Requerimentos orais dos Vereadores Adão Eliseu, Caio Lustosa e Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem de votação dos processos referentes à presente Sessão. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86; acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/87 e das Emendas a ele apostas; do Ver. Werner Becker, acerca das Emendas apostas ao Substitutivo nº 03 do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86; do Ver. Clóvis Brum, acerca da inversão dos trabalhos solicitada pelo Ver. Adão Eliseu; acerca da possibilidade de realização de uma Sessão Extraordinária após o término da presente Sessão; do Ver. Luiz Braz, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão; do Ver. Aranha Filho, acerca da prorrogação dos presentes trabalhos e dos processos a serem votados na Sessão Extraordinária a ser realizada após a presente Sessão. Os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às vinte horas e quarenta minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Raul Casa, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos
da presente Sessão.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, chegou à Mesa, hoje pela manhã, e se encontra aqui comigo, o Proc.
nº 2843, Requerimento 151/87, em que todas as Lideranças da Casa, com exceção
do PDT, requereram uma série de diligências concernentes ao chamado Projeto
Praia do Guaíba. Eu requeiro a V.Exa, que, como essas providências são
preliminares à discussão e pauta do referido Projeto, que V.Exa. nos dê
notícias a respeito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa.
que, pelo Regimento Interno, terá que seguir, por ordem, o início da Sessão.
O SR. ADÃO ELISEU (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, requeiro a V. Exa. a inversão da ordem dos trabalhos, ou seja, que
sejam votados primeiro os Processos nos 1820/87, que é do interesse
dos motoristas de táxi, e 692/86, de interesse dos motoristas do transporte
escolar, uma vez que estão aqui presentes e não fiquem presos toda a tarde.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede para manterem a
ordem em Plenário. Informa que colocará em votação o requerido pelo Ver. Adão
Eliseu.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, vamos votar favorável ao Requerimento do Ver. Adão
Eliseu, sem prejuízo ao Requerimento de S. Exa., desejamos requerer a inversão,
porque a pauta tem grande importância no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Todos os Requerimentos serão
votados em primeiro lugar.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Quero
informar a Mesa que, com relação a este Projeto dos Transportadores Escolares,
não se encontra no espelho de hoje o Substitutivo nº 03. Nestas condições, a
nossa Bancada não poderá estudar o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará para
que seja distribuído todo o material necessário aos Srs. Vereadores.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Requerimento): Solicito que seja desconsiderado o meu Requerimento anterior, de
inversão da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): A
Mesa acolhe o seu Requerimento.
Peço a atenção dos Srs. Vereadores, pois existem dois Requerimentos, feitos verbalmente, e vamos colocá-los em votação. Requerimento do Ver. Adão Eliseu pedindo a inversão da Ordem do Dia, Requerimento que solicita que dois Projetos, o do transporte escolar e o da remuneração para os motoristas de táxis, para que esses dois Processos sejam votados em primeiro lugar.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): O
requerido pelo Ver. Adão Eliseu não prejudica o segundo Requerimento, acho que
seria interessante lembrar ao Plenário o segundo Requerimento, para ver se um
elimina o outro ou não.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Adão Eliseu
fazer o seu Requerimento.
O SR. ADÃO ELISEU: O primeiro Requerimento visa
à inversão da Ordem do Dia; concedida a inversão da Ordem do Dia, o Ver. Clóvis
Brum e este Vereador solicitam a inversão dos Processos, no sentido de que o
1820 e o 692 sejam discutidos e votados no início dos nossos trabalhos, na
Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro Requerimento, a inversão
da Ordem do Dia, que coloco em votação.
O SR. ARANHA FILHO: Não, o Vereador pede,
simplesmente, que esses dois Projetos sejam votados em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: A primeira votação tem que
ser a inversão da Ordem do Dia, porque, do contrário, teríamos que colocar em
primeiro lugar o Grande Expediente; então, é necessária a votação para a
inversão da Ordem do Dia; primeiramente, teríamos o Grande Expediente, e para
que não haja, agora, teríamos que votar a inversão da Ordem do Dia.
O SR. ARANHA FILHO: Ato contínuo, o Ver. Adão
Eliseu pede, na ordem das prioridades, que sejam votados esses dois Projetos
solicitados pelo Vereador. Agora, o segundo Requerimento trata do quê?
O SR. PRESIDENTE: Esses são os dois
Requerimentos, o primeiro Requerimento pede a inversão da Ordem do Dia.
O SR. ADÃO ELISEU (Questão
de Ordem): O
Vereador Líder da minha Bancada, Cleom Guatimozim, sem prejuízos dos nossos
Requerimentos, também solicitou inversão da pauta.
O SR. PRESIDENTE: Ouvi o Ver. Cleom Guatimozim
retirando o Requerimento.
O SR. PAULO SATTE (Questão
de Ordem): Havia
requerido à Mesa e solicitado o deferimento do artigo 81, inciso II.
O SR. PRESIDENTE: Perguntaria a V. Exa. para
que tema V. Exa. usará a tribuna.
O SR. PAULO SATTE: Falta d’água na Zona Norte
de Porto Alegre, falta de abastecimento, que julgo muito importante.
O SR. PRESIDENTE: Deferido.
O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ouvi rumores, no Plenário, por parte de um Vereador, de que este
Vereador vai denunciar a respeito da falta d’água na Zona Norte de Porto
Alegre, e que eu deveria denunciar sobre a falta d’água na Zona Sul. Tenho de
denunciar para o eleitorado que me pertence. Sou Vereador de Porto Alegre, mas
principalmente da Zona Norte. Se V. Exa. quiser, que o faça. É lamentável que
mais uma vez tenho que denunciar, desta tribuna, a respeito da atual
Administração Municipal. Mesmo pertencendo ao meu Partido, em certas coisas não
podemos compactuar; por exemplo, na Zona Norte de Porto Alegre, nas Vilas
Elizabeth e Parque Residencial Sarandi, Vila Leão e Popular Sarandi, falta,
quase que diariamente, água, se não falta na parte da manhã, falta no final da
tarde ou nos finais de semana. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é
um registro que eu faço para o Prefeito em exercício Glênio Peres, que tome imediatas providências com o
Diretor do DMAE, para que seja normalizado o abastecimento de água na Zona
Norte da Cidade. Aquelas redes já foram denunciadas por este Vereador, inúmeras
vezes, quanto à substituição da sua canalização, são canos de amianto com quase
35 anos de existência. Diariamente, na Zona Norte de Porto Alegre,
principalmente nas vilas que eu citei, estouram canos nas ruas, principalmente
na 21 de Abril, Alcides Maia, Moreira da Silva, etc.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou me alongar, temos aqui a
presença de motoristas de táxi e de kombis escolares e eles têm compromisso de
serem atendidos, mas eu não poderia deixar de fazer este registro que a
comunidade da Zona Norte de Porto Alegre solicitou a este Vereador.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem): Vereadora
Presidente, logo no início dos trabalhos, nós havíamos requerido ao Ver.
Brochado da Rocha, Presidente desta Casa, que colocasse em votação Requerimento
que foi encaminhado à Mesa, hoje, pela manhã, assinado por todas as Lideranças,
com exceção da Bancada do PDT, no sentido de proceder em diligência a diversos
órgãos sobre o chamado Projeto Praia do Guaíba.
Reitero a V. Exa. este Requerimento que ora faço, no sentido de que
aquela proposição venha à discussão e deliberação do Plenário antes de
entrarmos na Ordem do Dia ou, pelo menos, antes que corra pauta o Projeto Praia
do Guaíba.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray): A
Mesa avisa a V. Exa. que vai tomar as medidas cabíveis antes da Ordem do Dia.
A Mesa suspende os trabalhos por três minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha – às 15h29min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito aos Srs. Vereadores que ocupem
as suas tribunas.
A Mesa, quando da abertura dos trabalhos, ainda não lida a Bíblia, já
recebia uma série de requerimentos. A Mesa tentará, dentro dos interesses
peculiares de cada Sr. Vereador, ordenar os trabalhos na seguinte ordem:
primeiro, se se deseja inverter a Ordem do Dia para votar, é uma coisa;
segundo, quanto ao requerido pelo Sr. Ver. Caio Lustosa, a Mesa tem a informar
que é facultado, ao Plenário, a Requerimento de Vereadores, retirar o Projeto
da Ordem do Dia ou submeter o Requerimento que está sobre a mesa, firmado por
oito Lideranças da Casa. Esse Requerimento entrará, para ser votado, na Ordem
do Dia correspondente à pauta. (Apartes paralelos). Vamos devagar. É que o Ver.
Adão Eliseu quer fazer votações. Existem votações e pauta. O período de votação
é a Ordem do Dia para votação. A Ordem do Dia para votação é uma coisa, a pauta
é outra. Neste Requerimento, tem que ser votada a pauta. A ele, Requerimento,
precederá, de acordo com o que estabelece o art. 100, o seguinte: “A Ordem do
Dia será organizada observando-se as seguintes prioridades: Redação Final,
Veto, Proposição de Rito Especial, Matéria em Regime de Urgência, Requerimento
de Comissão e Requerimento de Vereador”. É o caso. Após, Projeto de Lei. Assim
colocados, ficam precedentes, na pauta em que correm, as matérias que tiveram
rito especial e em matéria de urgência. Segundo a Mesa tem conhecimento e os
Senhores Vereadores, tem três Projetos que tem um e outro. E, no caso, o que o
Sr. Ver. Caio Lustosa levantou junto com as demais Lideranças, é um Projeto de
Lei cuja votação será antecedida. Agora, algum dos Senhores Vereadores terá que
requerer, de novo, a inversão da Ordem do Dia, senão entraremos no Grande
Expediente. Não foi votado, nas notas taquigráficas não constam.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, de autoria do nobre Ver. Adão Eliseu, S. Exa. requereu a inversão
do Grande Expediente, a fim de que se passasse imediatamente à Ordem do Dia.
Esse é o Requerimento já feito pelo Ver. Adão Eliseu e que ainda não foi
votado. Incontinente, ainda, apresentou um segundo Requerimento, que esperamos
que seja votado: é de que invertido o Grande Expediente, Sr. Presidente,
vota-se o Processo 1820 e, em segundo lugar, o Processo 629. São os dois
Requerimentos do Ver. Adão Eliseu que estão esperando para serem votados.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pedirá ao Sr. Ver.
Adão Eliseu que os formalize novamente.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Sr. Presidente, está formulado por este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Há uma precedência que será
observada nem que seja à força. A Mesa tem que conduzir os trabalhos. A Mesa
pede que S. Exa. formule, pois a Mesa deseja deixar bem claro aos Srs.
Vereadores que terão que ter calma, paciência.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, esse Requerimento foi feito quando o Ver. Luiz Braz ocupava a
presidência; inclusive, quando eu solicitei o Pedido de Providências, eu iria
alertar a V. Exa. que esse Requerimento já tinha dado entrada à Mesa, só não
foi colocado em votação pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: Eu insisto que o Sr.
Vereador, autor inicial, repita, para que não paire dúvida no Plenário. Existem
vários conflitos de interesses dos Srs. Vereadores, legítimos, que a Mesa tem
que respeitar.
O SR. ADÃO ELISEU: Peço a palavra para um
Requerimento verbal, Sr. Presidente, no sentido de que possa fazer minhas as
palavras do Ver. Clóvis Brum, e requeiro a V. Exa. que submeta à apreciação do
Plenário que seja invertida a ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Submeto ao Plenário a
inversão da ordem dos trabalhos, caindo fora o Grande Expediente, para ficar
bem claro aos Srs. Vereadores. Requerimento verbal do Ver. Adão Eliseu.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam
sentados. APROVADO.
O SR. ADÃO ELISEU: Faço outro Requerimento
verbal, Sr. Presidente, no sentido de que V. Exa. também inverta a ordem dos
Processos a serem discutidos e votados, de forma tal que os Processos nos
0692 e 1820 sejam discutidos e votados no início da Ordem do Dia, levando em consideração
o número de trabalhadores que estão aqui e que precisam trabalhar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o segundo
Requerimento verbal do Ver. Adão Eliseu. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu reitero, mais uma vez, que, após aprovados os Projetos do Ver.
Adão Eliseu, V. Exa. submeta ao Plenário o Requerimento das Lideranças
referente à questão de diligência do Projeto Praia do Guaíba, e eu peço que
isto seja submetido à decisão agora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa havia firmado o
critério de que se votariam as matérias constantes do art. 100, que teriam
preferência, e imediatamente chegaria no artigo de V. Exa. A Mesa pede que V.
Exa. fiscalize se a Mesa irá assim proceder.
O SR. CAIO LUSTOSA: E eu peço à Mesa que
fiscalize mutuamente, para que cada vez que houver rodízio na presidência um
dos que estiverem exercendo a presidência comunique ao outro as decisões que
teve, porque é isso justamente que causa embaraço e essas delongas todas.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa informa
que recebeu todas as instruções do Ver. Luiz Braz, que substituiu esta
Presidência, mas, para não deixar nenhuma dúvida e nenhum resquício no
Plenário, fomos intransigentes em repetir tudo quando passou e quando retornou.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, acontece que, de repente, alguns Vereadores querem subverter o
Regimento Interno, porque o que a Presidência - na pessoa do Ver. Brochado da
Rocha ou do que o substituiu - fez, foi obedecer ao Regimento. Apenas isso.
Nunca foram votados aqui requerimentos antes dos processos, a não ser os
requerimentos normais, que foram os feitos pelo Ver. Adão Eliseu e Ver. Clóvis
Brum, que eram para inverter a ordem dos trabalhos. O resto está absolutamente
normal, agora, se querem mandar mais que o Regimento, aí é brincadeira.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete que ela foi
extremamente cautelosa no sentido de deixar os Srs. Vereadores tranqüilos no
que votaram.
Srs. Vereadores, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1820 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/87, do Ver. Adão Eliseu, que altera os artigos 3º e 4º da Lei
nº 4.629, de 23 de novembro de 1979.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
rejeição;
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla:
pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação; e
- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
073/87. Inscreve-se, para discutir, o Ver. Adão Eliseu, que tem a palavra.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores taxistas, direção do Sindicato, há cerca de seis meses,
mais ou menos, fomos convidados pelo Presidente do Sindicato, o Sr. Ubiratan
Collares, por alguns amigos taxistas, amigos de muito tempo, para fazermos uma
visita à sede do Sindicato. Lá chegando, tivemos oportunidade de examinarmos as
inquietações e preocupações da classe. Posteriormente, fizemos uma visita de
mais ou menos 150 taxistas, numa manhã chuvosa de um sábado, e tivemos
oportunidade de debatermos as proposições do Sindicato em torno das
modificações da Lei 4.629, que estabelece a planilha dos cálculos dos custos de
todo esse universo do taxista e até dos ganhos por parte do trabalhador desse
“metier”. E chegou-se à conclusão de que, modificando a redação de dois artigos
da Lei nº 4.629/79, a situação, tanto do motorista, do proprietário do táxi,
como do usuário, ficaria melhor. O taxista teria por mais tempo assegurado o
seu ganho, e o usuário teria o trabalho de uma qualidade melhor. Eu digo isso
porque quem trabalha no táxi são pessoas humanas, são seres humanos que
trabalham diuturnamente em benefício de uma Cidade, de um Estado. Seja
conduzindo para Casa uma pessoa que tenha pressa, que não pode pegar o ônibus,
não pegou o seu carro, ou não tem carro, enfim, o motorista de táxi
transformou-se num agente social. Não é apenas um motorista que conduz para
esses lugares citados, a fim de levarmos alguém ou nossas famílias para andar
de carro, enfim, mas é um funcionário do povo, de certa forma muito parecido
com a nossa função de Vereador, que somos servidores do povo. Acho até que essa
função é muito superior, por ser suprida e sofrida, por receber menos do que a
nossa função de atendimento à população. O motorista de táxi, se pudesse
trabalhar deixando a certeza à sua família de que iria voltar ao seu lar,
teríamos convicção de que seu ganho poderia ser menor, porque o sacrifício
poderia ser menor. Temos - recordando, estou atendendo uma solicitação da
classe - os tristes momentos de motoristas no cumprimento de seu trabalho,
arriscando vidas, perdendo-as no cumprimento dessas tarefas diárias. Já fui
brigadiano, sou oficial da reserva, com 35 anos de serviço efetivo, mas nunca
enfrentei tantos perigos como os motoristas de táxi. Portanto, parece-me que as
reivindicações são justas e não entendo porque os Governos, até o Governo
Collares, oriundo das classes sacrificadas, não tenham se dado em conta de que
essas modificações realmente equilibram, em parte, a situação.
Vou verificar se consigo examinar didaticamente alguma coisa do
Projeto, para que aqueles que não tiveram oportunidade de lê-lo, inclusive os
taxistas, possam entendê-lo.
Na Lei nº 4.629, nós procuramos modificar dois artigos, o 3º e o 4º.
Vou ler o art. 2º, porque ele tem alguma ligação. O art. 2º da Lei nº 4.629 diz
o seguinte: “as tarifas de táxis serão fixadas por Decreto do qual deverão
constar os seguintes valores” - notem bem – “1º: preço da bandeirada; 2º -
preço do quilômetro rodado 1; 3º- preço do quilômetro rodado 2; 4º- preço do
quilômetro rodado 3; 5º- preço do quilômetro rodado 4; 6º- preço da
hora/serviço” - valor a ser pago por horas de espera pelo passageiro com o
motor desligado - “7º- preço de volume
excedente” - valor a ser pago por volume que exceda a mala normal e dois
volumes na mão. Depois, o art. 3º do Projeto vai se referir à redação do art.
2º, da seguinte forma: “Os valores a que se refere o art. 2º serão calculados
pelos órgãos técnicos da SMT, através do preenchimento da planilha de custo que
deverá contemplar os seguintes itens”.
Bom, repete aqui tudo, faz uma série de citações que eu vou me
dispensar de lê-las porque os taxistas conhecem e senão, nós levaríamos muito
tempo e o meu tempo é limitado para fazer esta exposição.
Já no meu Projeto, nós mudamos, a partir da sugestão do Sindicato, essa
redação. Aqui diz o seguinte: “os itens do art. 3º que são referentes aos
custos da operação e dos serviços não demonstram a realidade, porque é apurado
o global, quando o correto é o item a ser detalhado, para não prejudicar a
estabilidade financeira do sistema”.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, o Ver.
Pedro Ruas se inscreve e cede o tempo a V. Exa.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas
e aos demais Vereadores.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, seria providencial da Mesa que a cada cessão de tempo citasse os
inscritos, a fim de que se possa controlar as inscrições para verificar em que
tempo se fala.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não o fez, porque já
tinha feito anteriormente, mas fará daqui para diante.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, quem está
inscrito antes do Ver. Pedro Ruas?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz e Clóvis
Brum.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas
a cessão do tempo e aos inscritos também por permitirem que continuasse o meu
trabalho.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, V. Exa. fez um Requerimento para
que esses Projetos fossem votados antes, a fim de que os motoristas fossem
trabalhar. Faço um apelo a V. Exa. para que cessem as discussões e haja só o
encaminhamento, para que eles possam ir trabalhar. Senão não vai adiantar nada
a antecipação. Esse Processo é pacífico.
O SR. ADÃO ELISEU: Muito bem, acho que é assim
que se trabalha. V. Exa. participa e coopera conosco e, diante da aceitação e
da notícia que V. Exa. nos dá, que a aceitação é pacífica, pois isto me deixa
tranqüilo, vou resumir o meu trabalho. Só vou mostrar rapidamente o que estou
propondo.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A informação do Ver. Jorge Goularte não é
rigorosamente precisa. Tanto que no próprio espelho nós vimos aqui: “Da
Comissão de Justiça e Redação, o Ver. Flávio Coulon, pela rejeição”. Ele foi
rejeitado pela Comissão de Justiça e
Redação, onde tem 7 Vereadores; então, não é tão pacífico. Por isso, eu
apelo a V. Exa. que discuta, que esclareça, a fim de que aqueles Vereadores que
votaram contra na Comissão de Justiça, dentro dos esclarecimentos que se
travarão hoje à tarde, possam votar favorável.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu agradeço o aparte de V.
Exa., respeito as decisões dos Vereadores que votaram contra, como também
respeito a contribuição do Ver. Jorge Goularte e, num somatório geral, eu acho
que nós vamos conseguir aprovar este Projeto em benefício dessa classe tão
sacrificada.
Mas, eu dizia que os itens do art. 3º são referentes aos custos da
operação de serviço e que não demonstram a realidade com que é apurado o
global, quando, o correto, seria ser o item mais detalhado.
Para não prejudicar a estabilidade financeira do sistema, o item deve
ser detalhado em todas as suas partes, porque senão vejamos. A Lei nº 4.629,
letra “c” do item 3º do art. 3º diz o seguinte: que a Lei apenas estabelece a
reforma do motor. O mesmo item, na alteração proposta, detalha mais, que todos
os componentes do motor - não vou ler todos eles, porque roubaria muito tempo -
ficariam no mesmo item da alteração proposta com o título de sistema de motor,
com todo o sistema detalhado. E mais: refere-se à mão-de-obra de oficina, se
refere ao salário do motorista, à quilometragem anual. O art. 3º se refere,
ainda, a um componente que a Lei anterior não computava, que é a mão-de-obra. O
motorista, o proprietário de táxi, pagava a mão-de-obra durante o tempo em que
o táxi ficava na oficina, e esse componente, pela Lei nº 4.629, não é
computado. E, no trabalho que ele fez, trabalho detalhado, de excelente
qualidade, que me foi apresentado pela direção do Sindicato dos senhores - e
levaríamos umas três ou quatro horas para detalhá-lo, também por isso não o
fazemos - dá para compreender perfeitamente até o valor da hora de serviço por
parte da oficina, por parte do mecânico, todas as questões que se referem à
eletricidade.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Qual é a vida útil de um táxi, para fins de cálculo,
e, conseqüentemente, por que 20% de depreciação do veículo?
O SR. ADÃO ELISEU: Oitenta mil quilômetros.
O Sr. Aranha Filho: Oitenta mil quilômetros,
para fins de cálculo, é a quilometragem rodada, duração do motor.
O SR. ADÃO ELISEU: Certo. Nós votamos, me
parece que foi no ano passado, que, em matéria de tempo, vida útil - não
recordo bem - que o carro teria, como tempo de vida útil, dez anos. V. Exa. me
faz uma pergunta que eu não tenho...
O Sr. Aranha Filho: E por que 20% de depreciação
do veículo ao ano?
O SR. ADÃO ELISEU: Confesso que não saberia lhe
dizer.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Já que foi falado o item “vida útil”, eu quero avisar
que, no ano passado, foi votada uma matéria deste Vereador, aumentando a vida
dos táxis, de dez para doze anos. Até o ano passado a vida útil dos táxis era
de dez anos. Após essa votação, nós passamos a vida útil de dez para doze anos.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço o seu aparte. Eu
havia informado que, realmente, era de dez e eu não havia me lembrado do seu
Projeto, transformado em Lei, que aumenta a vida útil. Eu vou tentar resumir,
para não tornar enfadonha esta explanação, abordando o art. 04, que nós, por
sugestão do Sindicato também, estamos tentado modificar. O art. 4º da Lei nº
4.629 diz: “Os pedidos de reajuste serão apreciados semestralmente, a pedido
de, pelo menos, um dos órgãos representativos do setor, nos meses de fevereiro
e de agosto, ou, excepcionalmente, quando um dos componentes do custo
apresentar aumento desproporcional durante o período”. A sugestão do Sindicato
me parece excelente. Na alteração, fixamos que os pedidos de reajuste poderão
ser apreciados por solicitação do Sindicato da categoria, quando o seu custo
final estiver defasado em mais de 15%, que é um parâmetro suportável pelo
motorista. Esta é a modificação no art. 4º. Estas são, em rápidas palavras,
resumidamente, as modificações que estamos a apresentar a este Plenário. É uma
forma resumida, porque não temos a pretensão de esgotar todo o assunto e porque
sabemos que os demais Vereadores também farão de tal forma que se compreenda
melhor o Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu vejo V. Exa. saindo da tribuna e me informam que
existem emendas das quais eu nem tenho conhecimento. Fica difícil, desta forma,
entender certas coisas. Digo isto, exatamente, para preservar a sua presença na
tribuna.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu agradeço o seu aparte.
O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Onde altera os artigos 3º e 4º, no inciso II, na
página 04, vemos o seguinte: “Evidentemente que ‘não se fabrica mais’ não pode
ser parâmetro para se conhecer o preço das revendedoras especializadas”. Eu
gostaria que V. Exa. me explicasse isto aí. E qual seria o parâmetro.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
O Sr. Kenny Braga se inscreve, e a Mesa consulta os Srs. Clóvis Brum e Luiz
Braz, se S. Exas. permitem que o Vereador que está na tribuna possa usar o
tempo do cedente. (Pausa.) Face à concordância tácita de ambos os Vereadores, a
Mesa defere, e ouve Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA
(Questão de Ordem): O Vereador que está na tribuna formulou um Requerimento solicitando que
se passasse para este Processo na primeira parte da Ordem do Dia, a fim de que
os motoristas pudessem ir embora; gostaria de alertar o Ver. Adão Eliseu,
porque se ele falar por muito tempo, os motoristas vão embora de noite.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. deve se dirigir em
aparte ao nobre Vereador, porque a Mesa apenas deferiu ao Plenário, que
soberanamente decidiu.
O SR. PAULO SANT’ANA: Desculpe-me, eu queria
apenas alertar o Ver. Eliseu, porque esta discussão pode se prolongar.
O SR. ADÃO ELISEU: Em primeiro lugar, gostaria
de agradecer a cessão de tempo por parte do Ver. Kenny Braga, e o oferecimento
do Ver. Paulo Satte, e a permissão que os Vereadores inscritos me deram para
continuar falando; mas acho que, em parte, o Ver. Paulo Sant’Ana tem razão, vou
falar 2, 3 minutos.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para colaborar, atendendo a preocupação dos Vers. Zanella
e Paulo Sant’Ana e dos próprios motoristas que estão aí, já que estão entrando
emendas e V. Exa. requereu uma alteração ou inversão de processos para a
votação; já que estão entrando emendas, e estas necessitam de parecer; acredito
que se isso acontecer, ficará melhor.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço o aparte de V. Exa.
e posso lhe informar que o parecer a respeito da Emenda do Ver. Luiz Braz já
foi confeccionado, já está em pauta.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou dizendo que o relator foi o Ver. Kenny Braga e
os votos já foram colhidos, praticamente, na maioria das Comissões, então a
Emenda está pronta para ser votada.
O SR. ADÃO ELISEU: E os Vereadores terão,
dentro dos próximos minutos, uma cópia da Emenda. Respondendo ao Ver. Paulo
Satte, diria a S. Exa. que o Parecer do Ver. Flávio Coulon se refere à questão
do Volkswagen e o coloca numa situação esdrúxula, difícil, e aí me parece que é
uma das razões pelas quais ele não concorda em que o Volkswagen continue sendo
o carro padrão como ponto de partida para os estudos de todos os cálculos dos
custos e dos lucros do taxista. Este carro não é mais fabricado e na nossa
proposta aqui nós confeccionamos que o carro tem que estar sendo fabricado. E o
carro de maior uso, me parece, agora no momento, é o Gol - não estou aqui para
fazer propaganda de marca de automóvel - e não o Volkswagen, porque o
Volkswagen deixou de ser fabricado. Não sei se respondi a sua pergunta.
O Sr. Aranha Filho: Não. A Volkswagen continua
fabricando. Tem diversos modelos Volkswagen. O Gol é um deles.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. sabe. Tudo bem. Srs.
Vereadores, me parece que pela maneira de proceder dos Srs. Vereadores, pelas
respostas, pelas inquietações no sentido de que terminemos o mais rápido
possível o nosso trabalho, nós vamos terminando por aqui, pedindo a todos os
Senhores que examinem com acuidade, com a maior das isenções possíveis - e falo
em isenção porque Vereadores do PDT que apresentam essas modificações, que não
dêem importância ao fato de ter sido Vereador do PDT, mas que dêem toda a
importância nas solicitações da classe trabalhadora que são os taxistas, nas
suas inquietações, na sua busca de melhores salários, de melhor situação de
vida, e não dêem importância às questões político-eleitoreiras, porque, honesta
e sinceramente, nada disso está me preocupando neste momento; o que me preocupa
é a validade das solicitações que me fizeram, através da direção do Sindicato
dos senhores, porque nessas solicitações estão contidas todas as inquietações e
todo o sofrimento dessa classe, que trabalha com chuva, com sol, em dia
tranqüilo ou em dia perigoso. Me parece que isso é o principal. Não me passa
pela cabeça, Srs. Vereadores, estar tentando fazer proselitismo eleitoreiro
para somar votos numa segunda eleição, e quero dizer-lhes que gosto da
política, sou político militante, estou aqui porque gosto de participar, mas
não sou político profissional.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, aproveito este aparte para
expressar minha opinião pessoal a respeito do Projeto, na medida em que
pretendia discuti-lo da tribuna, mas cedi o tempo a V. Exa., que me parece ter
mais condições e mais conhecimento a respeito desse Projeto e dos reais anseios
dessa categoria profissional, para discuti-lo. Mas, aproveito esse breve tempo
do aparte para dizer a V. Exa. que o Projeto atende os anseios de uma categoria
muito sofrida, e que V. Exa. legislou exatamente em cima e buscando atender
esses anseios. Cumprimento V. Exa. pela oportunidade e pela clareza expressa no
Projeto e antecipo, desde já, o meu voto favorável. Muito obrigado.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço a V. Exa. pelo
aparte que, como sempre, soma e contribui para melhor esclarecimento daquilo
que a gente se propõe explicar. E nesses derradeiros momentos, eu agradeço toda
a cooperação e eficiência, pois eu não tinha visto ainda tanta capacidade, de
parte de outro sindicato, no assessoramento a um Vereador, político, ou a quem
quer que seja no sentido da confecção do Projeto. Este Projeto foi feito por
nós e com a participação do Sindicato. E quero que os senhores saibam, com uma
eficiência exemplar, excelente por parte dos componentes da direção do
Sindicato. Meus parabéns à classe por ter pessoas de tamanha capacidade no
sentido da busca das soluções dos problemas que afligem esta classe. Meus
parabéns a todos vocês.
Agradeço aos Vereadores que manifestaram a aquiescência, a aceitação
pelo Projeto, no que nos faz crer que ele passará de forma alvissareira, lépida
e fagueira por este Plenário, no sentido da aprovação. Agradeço, também, a
Emenda do Ver. Luiz Braz, que vem enriquecer, sobremaneira, o Projeto. Eu não
vou fazer apreciação sobre a Emenda para deixar que ele o faça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Eu
sei que hoje é um dia difícil, mas eu vejo o orador falar, repetidamente, na
Emenda do Ver. Luiz Braz. Eu não a vi, mas de passagem eu vi uma Emenda do Ver.
Hermes Dutra. Eu gostaria de saber que Emendas são essas, ao menos para eu ler
as Emendas, já que eu vou votar a favor, eu apenas quero ler.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu quero apenas esclarecer à Mesa e ao Plenário que como esta
Emenda entrou no dia de hoje, ela não poderia entrar como Emenda de Vereador,
teria que entrar como Emenda de Líder. Eu solicitei, dada a ausência do meu
Líder naquela oportunidade, ao Líder Hermes Dutra, para que apresentasse a
Emenda de autoria desse Vereador. É por isso que a Emenda que consta no
Processo é subscrita pelo Líder Hermes Dutra, mas é a Emenda de autoria deste
Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Já adiantando, também, eu recebo aqui o Parecer do Ver. Frederico Barbosa, que
fala da Emenda de autoria do Ver. Mano José. O Ver. Frederico Barbosa explicou
que o Ver. Mano José datilografou o seu nome, mas foi assinado pelo Ver. Hermes
Dutra. Só para não ficar assim nos Anais, porque o Ver. Mano José não pode
apresentar Emenda em última hora. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito, Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meus cumprimentos aos senhores motoristas de táxi e motoristas de
transporte escolar que hoje estão na Câmara Municipal defendendo seus
interesses. Quero inicialmente cumprimentar tanto ao Sr. Ver. Adão Eliseu, pela
oportunidade de apresentar este Projeto de Lei, como também a direção do
Sindicato dos Motoristas de Táxi, por terem há muito começado esta luta no
sentido de que esta injustiça que se faz com motoristas de táxi, que vêm ano
após ano num processo de empobrecimento rápido, que faz com que eles tenham
descido seus padrões de vida preenchendo com este Projeto uma lacuna muito
grande que existe na Lei. O que nós vemos nos últimos tempos é que um motorista
de táxi que ocupava uma situação quase que no meio da pirâmide, decresceu seu
padrão de vida e hoje em dia já ocupa uma posição economicamente baixa em sua
classe social. Está na base da pirâmide. Era na metade, passou a ocupar a base.
Vemos um motorista de táxi que ganha muito pouco para exercer uma profissão
muito perigosa. Quando tem uma peça estragada, tudo aquilo que ele ganhou na
semana vai por água abaixo no conserto dessa peça. É necessário se preencher
esta lacuna na legislação e se fazer justiça para os motoristas, e por isto
saúdo o Ver. Adão Eliseu, autor do Projeto, e também ao Sindicato dos
motoristas autônomos.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, quando V. Exa. fala em motorista de táxi,
V. Exa. está querendo falar no proprietário do táxi?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero dizer a V. Exa. que
tanto o motorista de táxi quanto o proprietário, todos eles sofrem um processo
de empobrecimento. Quem é que não sabe? Veja, nobre Ver. Paulo Sant’Ana, há
algum tempo atrás, quando nós tínhamos, ainda, todas aquelas empresas
funcionando na Cidade, nós tínhamos realmente uma maioria de motoristas e
empregados do sistema, logo depois do fim das empresas, o que nós temos? Nós
temos uma maioria de proprietários que estão dirigindo hoje em seus veículos
pelas ruas da Cidade.
O que se verifica hoje é exatamente isto: quase todos os proprietários
de táxis dirigem os seus automóveis. Quase todos eles, se não fizerem isto, não
têm condições de sobrevivência, a não ser, Ver. Paulo Sant’Ana, naquele tempo
em que existiam as empresas, aí sim, aí nós podíamos fazer realmente esta
grande distinção entre empregado e entre empregador. Agora, nos dias atuais, é
quase imperceptível esta diferença entre o proprietário e o motorista. Ela,
praticamente, não existe.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Eu também acho que não
existe, os dois estão ganhando muito pouco, proprietário e motorista. O que
ganha mais um pouquinho é aquele proprietário que trabalha no carro. Ganha um
pouquinho mais, mas assim mesmo está mal, como também o usuário está sofrendo
muito com o preço da passagem, tanto que os motoristas estão se queixando.
“Zero Hora” noticiou isto ontem, me parece, que é o pior dezembro de todos os
tempos para os táxis. Quer dizer, ficou todo o mundo na miséria, o dono do
táxi, o proprietário, o usuário se queixando do preço da passagem. Veja. V.
Exa. como está a situação. O Projeto deve contemplar benefícios maiores ao
proprietário do táxi, mas praticamente estes são extensivos ao motorista
empregado no táxi, também. Eu apenas queria, embora ambos estejam em situação
ruim, deixar bem claro que existe diferença entre o motorista proprietário e o
motorista empregado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Sant’Ana, eu
ainda insisto com V. Exa. que praticamente inexiste, hoje em dia, aquele que é
só proprietário, aquele que não dirige, também, o seu automóvel. Normalmente
vamos encontrar, hoje em dia, o proprietário que está dirigindo o seu próprio
automóvel. A maioria, 80% praticamente dos que possuem táxi em Porto Alegre,
dirigem seus automóveis. Eu quero também justificar uma emenda que colocamos no
Projeto apresentado pelo Ver. Adão Eliseu e que tem a intenção de poder
melhorar o Projeto. É uma tentativa que estamos fazendo de aperfeiçoar ainda
mais o Projeto, e a nossa Emenda está no item 10 do art. 3º, que diz respeito à
vinculação daquilo que ganha o motorista, o salário do motorista, e de acordo
com o Projeto recebe a vinculação com os motoristas de ônibus. O item 10 diz o
seguinte: (Lê.) “Salário do motorista: considerar-se-á o valor do salário dos
motoristas de ônibus e transporte coletivo. Ônibus urbano, de Porto Alegre,
mais encargos sociais de 35,86%, assim distribuídos: INPS, 19, 2%; 13º, 8,33%;
férias, 8,33%”.
Nós estamos modificando essa vinculação: nós não estamos mais
vinculando ao motorista de ônibus porque a qualquer instante que aconteça uma
crise no transporte coletivo de Porto Alegre, esta crise iria afetar
diretamente o motorista de táxi. Nós teríamos, então, duas categorias que
estariam sofrendo com qualquer tipo de crise dentro do transporte coletivo
urbano: o próprio motorista do transporte coletivo e também o motorista de
táxi. Nós verificamos esta veiculação, que é do item 10, e veiculamos então o
que ganha o motorista, o que é chamado no Projeto de salário do motorista.
Fazemos esta veiculação com o salário mínimo, mantendo os mesmo padrões. Aquilo
que está ganhando atualmente o motorista de ônibus, que é o valor de Cr$ 12 mil
cruzados. É o que ganha o motorista de ônibus. Nós colocamos o seguinte: o
valor daquilo que vai ganhar atualmente o motorista. Estamos alterando o que
ganhará progressivamente esse motorista, pois qualquer desvalorização no
salário dos motoristas de ônibus também causaria uma desvalorização no salário
dos motoristas de táxi. Acreditamos que os motoristas de táxi são especiais,
pois carregam um público bem diferente do que transporta o motorista de ônibus,
que transporta uma população de baixa renda, que não tem poder aquisitivo
suficiente para andar de táxi. O tipo de pessoa que vai ocupar o táxi é alguém
que pode um pouco mais e que não é afetado pelas crises que atingem a classe
baixa. Por isso, acreditamos que essa referência é providencial.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Cem por cento dos motoristas de ônibus recebem
salários em Porto Alegre. Mas, V. Exa. afirmou que só 20% dos motoristas de
táxi recebem salários; os outros 80% são donos de táxi que os dirigem.
Portanto, não recebem salários. A sua Emenda, parece-me, calcula os 20% dos
salários dos empregados de táxi e sob certo aspecto também calcula o que ganha
o dono do táxi como recompensa somente pelo seu trabalho, sem o investimento,
dirigindo seu táxi.
O SR. LUIZ BRAZ: Tenho alguns amigos
motoristas que disseram que, quando trabalham bastante, fazem uma renda diária
de 1.800 cruzados. Têm um custo de 900 cruzados. Então, sobram, após os custos,
pagando ou não empregados, porque tanto faz empregados como o empregador, eles
estão numa situação de miserabilidade, autônomos ou não, os que são empregados
estão numa condição ainda pior. Agora, os que são patrões arcam com ônus muito
pesado, arcam com o ônus das peças. Qualquer peça que um táxi estraga num
determinado dia, um pneu que tem que ser trocado, lá vai, talvez, uma semana de
trabalho do motorista.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Última pergunta: o Projeto e a Emenda de V. Exa.
visam a aumentar as tarifas ou não?
O SR. LUIZ BRAZ: O Projeto e a Emenda, quero
dizer a V. Exa. que preciso encerrar, já que meu tempo está encerrado.
O Sr. Paulo Sant’Ana: O Ver. Flávio Coulon me
responde que sim, que visa a aumentar a tarifa. O meu medo é que o usuário não
embarque no táxi, mas vamos aumentar.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. perguntou a este Vereador,
e o Ver. Flávio Coulon está dizendo o pensamento que ele tem a respeito, e uma
resposta que pode não ser a minha. O que eu digo a V. Exa. é que o que o
Projeto visa ou a Emenda visa é exatamente poder adequar uma realidade à
legislação.
O Sr. Paulo Sant’Ana: De que forma: aumentando a
tarifa?
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. acredita que,
diminuindo a tarifa, nós vamos conseguir, neste processo inflacionário... Mas,
não se trata de aumento de tarifa, aqui se trata, exatamente, de estabelecermos
cálculos mais justos para a remuneração, tanto de serviços, de peças, de
combustíveis. Trata-se de se adequar a uma realidade.
O SR. PRESIDENTE: Se houver a aquiescência dos
Srs. Vereadores Clóvis Brum e Ana Godoy, o Ver. Hermes Dutra cede seu tempo a
V. Exa., se os oradores mencionados concordarem.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Hermes
Dutra. Apenas para responder ao Ver. Paulo Sant’Ana, eu digo o seguinte: se,
por exemplo, existisse um subsídio no item 6º, lubrificantes, se existisse para
a gasolina, que também é gasta pelo motorista de táxi, não haveria aumento da
tarifa de táxi. Então, não necessariamente existe o aumento tarifário, porque
pode se dar o aumento para o motorista, sem aumentar a tarifa. É uma questão
apenas, nobre Ver. Sant’Ana, de preços, mas enquanto os preços continuarem
subindo muito aquém da inflação, nós não poderemos fazer nada a não ser subir
tarifa.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Era isso que eu queria que
V. Exa. dissesse, tem que aumentar a tarifa, porque ela está pequena.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas não necessariamente. Se
todos os insumos que são utilizados pelo táxi baixassem de preço, os números
que estão aqui, não seria para aumentar a tarifa, a tarifa ficaria a mesma
coisa e o motorista ganharia o justo para o que pudesse trabalhar. O que não é justo
é que de repente o motorista esteja arriscando a vida para um trabalho
realmente estafante, principalmente no verão, e não está sendo remunerado nem
para sobreviver nos dias atuais.
Então, o que a Emenda quer é que pelo menos o motorista consiga sobreviver,
é isso que o Projeto pretende.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu entendo, pelo que examinei o Projeto, é que se
busca, através deste Projeto de Lei de autoria do Ver. Adão Eliseu, é o
estabelecimento de critérios próprios para o reajustamento da tarifa. Agora,
evidentemente que há condicionantes muito maiores em nível de macroeconomia,
que vão condicionar inclusive essa legislação de natureza municipal. É
evidente, e eu tenho certeza que esse seria o desejo de todos, que houvesse uma
economia estável em que não houvesse inflação, e que se pudesse conviver com
padrões estáveis. Mas, a realidade brasileira é bem outra, e eu acho que em
qualquer critério não há alternativa que não o de aumentar a tarifa. Essa é a
realidade nua e crua que temos que aceitar. Eu raciocino nos seguintes termos:
os transportes urbanos da Capital não têm uma metodologia de cálculo, uma Lei
Municipal promulgada pela Câmara de Vereadores, que estabelece os critérios de
reajustamento da tarifa do transporte urbano e a partir dela se preenche uma
planilha? Por que não existir em relação a quatro mil táxis que trafegam pelas
ruas da cidade de Porto Alegre, também?
O Sr. Paulo Sant’Ana: Já existe!
O Sr. Isaac Ainhorn: Já existe, agora, o Projeto
aperfeiçoa. O Projeto aperfeiçoa critérios defasados em relação à tarifa do
transporte, porque o que se observa é o seguinte: é o sucateamento da rede de
táxis existente na Cidade de Porto Alegre, e mais, embora tenha as isenções e
que até hoje, essas isenções, nós estamos propugnando que se estenda a outros
segmentos que não têm essas isenções, a exemplo dos companheiros que hoje estão
aqui, que são os do transporte escolar, que deveriam ter isenções que não têm
em relação à aquisição... (Palmas.)
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, apenas
para dizer a V. Exa. que, quando no ano passado nós propusemos aqui neste
Plenário para que a vida útil dos táxis fosse aumentada de dez para doze anos,
nós não estávamos, naquela oportunidade, fazendo nenhum projeto demagógico. Nós
estávamos, sim, fazendo um projeto que se adequava perfeitamente à realidade.
Acontece que hoje, com o que ganha um motorista de táxi, o táxi atinge os dez
anos de vida útil, como atingia os dez anos de vida útil e o motorista não conseguia
trocá-lo. Então, eu precisei fazer aquele Projeto de Lei, que já é Lei, graças
a Deus, hoje em dia, em que o motorista de táxi pode ter a vida útil de seu
veículo aumentada para doze anos, para que pudesse ele ter um pouco mais de
fôlego a fim de poder garantir a compra de seu novo veículo. Foi exatamente
para isso que nós fizemos aquele Projeto de Lei, que foi aprovado por este
Plenário.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, o
que está sendo proposto pelo Ver. Adão Eliseu não é nada mais, nada menos, do
que a nova metodologia de cálculos para o serviço de táxis. Como já votamos
para o transporte coletivo, vamos votar logo para os táxis. Está na hora;
inclusive, nós já tivemos diversos pronunciamentos e nós estamos prontos para
votar.
O SR. LUIZ BRAZ: Só para encerrar, nobre
Presidente, aproveitando o que fala V. Exa. e o que falou o Ver. Isaac Ainhorn,
quero dizer que para nós mexermos na tarifa do transporte coletivo, Ver. Paulo
Sant’Ana, basta pegarmos a metodologia que foi aprovada na Câmara e alterar.
Não precisa em momento algum trazer para esta Casa, muito embora respeite as
idéias do Ver. Werner Becker, mas não precisamos trazer a tarifa para ser
votada aqui na Casa, para mexer na tarifa. Mexendo na metodologia, mexemos na
tarifa. Se alguém quiser, neste exato instante, mexer na tarifa do transporte
coletivo da cidade de Porto Alegre, basta alterar a metodologia. É a mesma
coisa que se faz atualmente com os motoristas de táxis: nós julgamos necessário
dar um aumento tarifário para o motorista de táxi e, como se faz isto? Se faz
alterando a metodologia. Ademais, muito embora, equivocadamente, eu tenha
votado na Comissão de Justiça, e respondo ao Ver. Clóvis Brum que votei
realmente um processo sem ler, votei o parecer do Ver. Flávio Coulon, vou votar
aqui favoravelmente ao Projeto e espero que a Emenda seja aprovada pelo
Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): O
próximo orador é o Ver. Clóvis Brum. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, solicitou-me o nobre Ver. Werner Becker, Líder do
PSB, que transmitisse em seu nome, pois o mesmo não desejaria ocupar a tribuna,
o seu voto favorável ao Projeto do Ver. Adão Eliseu, acrescentando que desde o
início esteve e continua solidário aos taxistas neste Projeto e na sua luta.
Estas são as palavras que transmito para que conste dos Anais, transmitidas
pelo Ver. Werner Becker. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que
talvez seja um dos primeiros projetos que voto nesta Casa com conhecimento de
causa, que é o que trata sobre táxi. Para quem não conheceu o meu tempo de
guri, quero dizer que estudava interno na Escola Agrotécnica do Passo Novo, em
Alegrete, e, nas minhas férias, a fim de comprar os meus livros, pegava o táxi
do meu pai, e assim trabalhei quatro anos. O que proponho ao Ver. Adão Eliseu,
em hora muito oportuna, é a alteração de alguns incisos no art. 3º, o inciso
III propriamente dito, o inciso IV, o inciso X, e o art. 4º da Lei nº 4.629. O
inciso III, para que os senhores tenham uma noção mais exata, trata da
manutenção. Pela atual Lei, Ver. Paulo Sant’Ana, é dado a estes motoristas
apenas colocar nos seus custos sete incisos, sete itens: o motor
recondicionado, o carburador, a bomba de gasolina, a mangueira, o radiador,
correia, cabo e acelerador, como se não existisse no veículo sistema de freio,
sistema de direção, sistema de transmissão, sistema de suspensão, sistema
elétrico e tantos outros equipamentos necessários a justificar as suas
despesas. Pela atual metodologia de cálculo da SMT, são computados apenas sete
itens. E eu pergunto: os táxis não gastam lonas de freio, não gastam
amortecedores, não gastam ponteiras de direção, não gastam nada do equipamento
elétrico? Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a planilha de custos do transporte
coletivo é rica, é milionária em itens. Até o suspiro que o empresário do
transporte coletivo dá, e que exige um pouquinho de esforço, está na
metodologia de cálculos. Só não diz ali dinheiro para comprar oxigênio, mas,
rigorosamente, está tudo o que se gasta no ônibus, está na sua planilha. Então,
o Ver. Adão Eliseu procurou alterar esta metodologia, acrescentando que, no
sistema do motor, todas as despesas com o mesmo, no sistema de direção, todas
as despesas decorrentes desse sistema, caixa de direção, barra de direção,
ponteiro de direção, amortecedor de direção, nada disto a SMT computava como
despesa do taxista. Isto aqui eles ganhavam de presente! Eram presentes que
eles ganhavam nas oficinas. Cabo de freio de estacionamento, lonas de freio
traseiro, tambor traseiro, disco de freio, pastilhas dianteiras, reparos no
cilindro médio, reparos no cilindro da roda, reparos no cilindro do freio! Nada
disto eles gastam, e em nada disto eles gastam. Sistema e transmissão, seis
assuntos, desde o disco de embreagem, cabo da embreagem, reforma da caixa de
câmbio. A caixa de câmbio dos táxis nunca estraga! Sistema de transmissão, eixo
traseiro, molas dianteiras, molas traseiras, amortecedores. Amortecedores de
táxis nunca estragam! Os do meu carro estragam de seis em seis meses, o táxi,
que anda todo o dia, em qualquer lugar, não estraga nunca. Não é aumentar a
tarifa! Não está em jogo aumentar a tarifa ou não! Até pode ser diminuída a
tarifa, por que não? Se o cálculo da tarifa está malfeito e, colocados estes
elementos aqui, resultar num cálculo menor, vai diminuir a tarifa, o que eu
acho impossível, porque aí nós estaríamos jogando mal com a matéria da SMT.
Mas, rigorosamente, o que se vai fazer nesta tarde é um alinhamento de despesas
que os taxistas têm no seu dia-a-dia, e que não estão no cômputo da planilha de
custos com a qual opera a SMT. Nada mais justo! O Ver. Paulo Sant’Ana me cobra
seguidamente que o imposto de renda é um inferno, me liquida, me dilacera, e eu
também concordo. E o que tem que se fazer? Tem que se fazer uma alteração nesta
carga tributária injusta do Imposto de Renda sobre a classe média! Então, o que
estamos fazendo nesta tarde? Se está colocando na planilha de custos todas
aquelas despesas que o taxista paga do seu bolso, sem poder ser ressarcido,
porque a Lei não contempla essas despesas. Agora, se negar que é usada a lona
de freio, que se usa líquido de freio, amortecedores, que se gasta com a
suspensão, negar-se que nenhum táxi tem o direito de estragar a sua caixa de
câmbio, isso seria negar a existência da própria máquina criada pelo homem. Não
há o que discutir no Projeto. Quer-se, apenas, alinhar o que hoje o taxista
paga do seu bolso e que, afinal das contas, quem tem que pagar é quem usa o
táxi. É um absurdo a mão-de-obra paga para o conserto do táxi. Quando o Ver.
Caio Lustosa leva o seu carro na “Gaúcha Car”, ele paga em função das horas de
trabalho dos mecânicos. Me diz o Ver. Caio Lustosa que ele mesmo conserta! Mas
qualquer oficina cobra por hora. Isto não tinha na planilha de custo. É o
taxista que conserta seu táxi, quando sabemos que este serviço é realizado na
oficina. Se há algum Vereador que seja próspero empresário, e todos aqueles que
são ligados ao setor sabem que qualquer empresa, além de remunerar o seu
capital, têm o pró-labore do seu diretor. O único que não tem salário, hoje,
segundo a lei vigente, é o taxista. Para efeito do cálculo da tarifa, não
existe salário do motorista. Existe qualquer coisa que fale sobre “dados
ilusórios”. Aquele que comprou seu táxi, que usou todas as suas economias,
muitos são do interior, vendem a sua casinha lá no interior, estes não têm
salário. Eu sou testemunha ocular disto - a única casinha que tinha em
Uruguaiana foi vendida para comprar um táxi. Era o meu pai, que vendeu a sua
casa para comprar um táxi em Viamão, porque não podia comprar em Porto Alegre.
Então, vendeu sua única casa em Uruguaiana e jogou todo o seu dinheiro ali.
Pois sabem qual era o salário do meu pai? Era exatamente aquilo que sobrava da
sua jornada de trabalho, porque não tinha um salário fixo. E é justo que o
motorista saia do seu lar, sem saber se volta ou não, desconhecendo se vai
receber alguma coisa, ou se vai depender, simplesmente, do sucesso ou do
insucesso do seu táxi? Justíssima alteração proposta pelo Ver. Adão Eliseu. E
eu concluo, porque não há muito que dizer. No art. 4º, Ver. Jorge Goularte, a
Lei atual diz que, só depois de seis meses de um aumento é que pode vir outro
aumento; como que o taxista que tem o seu carrinho para comer, para sustentar a
sua família, pode dar sustentação para o nosso Bresser Pereira, ou para a nossa
Secretária da Fazenda do Município? De que maneira? 400% de inflação.
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V. Exa.
está esgotado, mas o Ver. Werner Becker se inscreve e cede o tempo a V. Exa.,
desde que a Verª Ana Godoy, inscrita antes, concorde. (Assentimento da Verª Ana
Godoy.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Werner
Becker e aos demais inscritos. Só para me valer de dois argumentos: chega o
Ver. Paulo Sant’Ana e diz 400% a inflação em um ano, isso grosso modo, e o Ver.
Jorge Goularte diz que não é nem de mês em mês o aumento de gasolina neste
País, e isso é uma conjuntura toda; agora, vejam bem, o ônibus chegou a 25% de
aumento, só que o aumento do ônibus repercute muito mais rapidamente do que o
aumento do taxista, porque estes 25% do ônibus estouram em cima de mais de 1
milhão e 200 mil almas desta Cidade, transportadas diariamente, o que não
ocorre com os 15% propostos pela modificação do art. 4º do Projeto do Ver. Adão
Eliseu; 15% de aumento no combustível dos táxis deve ocorrer de dois ou três em
três meses, e 15% é um aumento que não repercute com tanta profundidade como
repercute 25% do transporte coletivo, que transporta aquele que não pode andar
mais de ônibus nesta Cidade; quem usa o táxi, Ver. Aranha Filho, é quem pode
pagar; o transporte coletivo é diferente, o trabalhador que anda de ônibus, o
filho não vai para a escola. Votamos favoravelmente. Aceitei o aparte do Ver.
Aranha Filho, que nos convida à votação, mas, antes, não quero tirar o direito
a que outros Vereadores inscritos se façam falar, até porque são de representação
política diferente da minha. Senão, sem dúvida alguma, eu concordaria com V.
Exa. Eu quero ver aqui, nesta tarde, a eloqüência, o calor trepidante deste
grande orador, deste fenômeno da televisão que é o Ver. Paulo Sant’Ana, que vai
defender com brilho, com mais competência, com mais eloqüência, com mais
sapiência de que este humilde Vereador. Confio em V. Exa. a defesa destes
humildes trabalhadores, Ver. Paulo Sant’Ana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A próxima oradora inscrita é
a Verª Ana Godoy. V. Exa. tem dez minutos.
A SRA. ANA GODOY: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, companheiros taxistas que estão aqui presentes; digo companheiros
taxistas, porque freqüentemente a gente se encontra aí nos perigos até da
noite, quando a gente está em reuniões que a gente participa da organização do
trabalho no movimento comunitário, e que eu tenho a honra de ser guardada por
taxistas, que às vezes fazem este trabalho até gratuitamente, visando ao bem
comum, à organização e à conscientização da população. Mas, Sra. Presidente,
Srs. Vereadores, nós analisamos este Projeto e vimos algumas falhas técnicas,
alguns dados que nós, analisando, seria prejudicial para a categoria. Porém, é
a solicitação de uma categoria que aqui está organizada - e nós buscamos a
organização - e esta categoria é bastante consciente do que deseja. Não vou
entrar num discurso bonito, falando das dificuldades que os taxistas passam,
sobre os riscos e várias outras coisas que passam, não no dia-a-dia do taxista
e sim na noite do taxista, que é pior que o dia, enfim, não vou entrar neste
discurso bonito. Vou dizer apenas a realidade. Reivindicam uma planilha, é
correto. Há necessidade de uma planilha. Esta planilha, porém, há necessidade
de um estudo mais prolongado para que ela seja bem aperfeiçoada. No momento,
nós votaremos a favor da planilha como está, por ser uma reivindicação da
classe que está aqui reivindicando organizadamente; porém, colocamos à
disposição da classe também a nossa assessoria técnica para, posteriormente, no
próximo ano, aperfeiçoarmos esta planilha e entrarmos, quem sabe, com uma
emenda para que ela fique perfeita, conforme o desejo da categoria e para que
os taxistas não sofram prejuízos.
Não vou me alongar mais, pois já são quase cinco horas, os taxistas têm
trabalho por fazer e os Vereadores têm uma extensa pauta até a meia-noite de
hoje para cumprir. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo
Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o seu Ubiratan, que é o Presidente do Sindicato dos Motoristas,
chegou aqui de mansinho, na moita, há uns dez dias, e me cantou: “Sant’Ana, tu
vais ter que dar um votinho pra nós, porque tu és o cara da Lei de não fumar
nos táxis...” Ele é contra. É incrível, mas o Presidente do Sindicato dos
Motoristas é contra a minha Lei de não fumar nos táxis! E tem muitos motoristas
que são contra, e os usuários, quase todos são contra também. Eu acho que está
certo, tem que ter opinião. Aí, eu disse: “Eu não vou votar nessa Lei”. E saí,
pra valorizar o meu passe. Aí, ele veio de novo, ele e aquele outro de óculos,
que está lá do lado dele e é terrível. Me conversaram, me conversaram... Não
adiantava me conversar. Mas, aí, me deram argumentos. E eu cedi. Vou votar a
favor da Lei do Ver. Adão Eliseu e da Emenda do Ver. Luiz Braz. Mas, eu
pergunto: a par de ser extraordinária, heróica, exaustiva a luta desses homens,
é por esse caminho que eles vão obter justiça quanto aos rendimentos, ou
salariais, ou de investimentos, em táxis que eles têm? É esse o caminho? Porque
nós temos que traduzir isso que está acontecendo aqui na Câmara de Vereadores:
nós estamos alterando os critérios de reajuste, não é aumento, nas tarifas de
táxi, e, evidentemente, nós estamos alterando o sentido de elevar as tarifas
dos táxis, mas a “Zero Hora” de ontem, ou anteontem, publicou que o pior
dezembro da história dos táxis tem sido este. Motorista de táxi sabe de tudo,
as notícias que os jornais publicam, muitas vezes os motoristas têm
conhecimento antes, porque o passageiro senta - esposa de político, mãe de
político, etc. - e vai dizendo tudo. Eles sabem porque o usuário está achando
cara a tarifa.
Entre o programa de televisão das onze ao meio-dia, quando dei uma
“sarrafada” na cabeça do Ver. Kenny Braga, e o outro das treze às quatorze
horas, quando o Ver. Kenny Braga deu uma “sarrafada” na minha cabeça, debate
onde se decidia se o Flamengo e Internacional decidiam tudo; entre um programa
e outro eu e o Ver. Kenny Braga fomos até o Restaurante Copacabana, tomamos
duas cervejas e comemos alguns acepipes, não comemos massa nem picanha, pedimos
acepipes e uma cervejinha - 462 cruzados. O Ver. Kenny Braga, muito pão-duro,
queria dar só os 462, dei os outros 38 cruzados, 500 cruzados, paguei eu os
500, porque o Ver. Kenny Braga está sempre pelado, pensei que ele iria me pagar
hoje, mas fiquei na saudade, ele é um bom pagador, demora uma semana, mas paga.
Quinhentos cruzados, duas cervejas e os acepipes. Está tudo caro.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, veja o seguinte: V. Exa., por
duas cervejinhas geladas, mais os acepipes e tais, V. Exa. e o Ver. Kenny Braga
pagaram 500 cruzados. Veja V. Exa. o seguinte: eu, para vir para cá, e vou
dizer para V. Exa. que achei relativamente barato, saí lá do Hotel Plaza e vim
até aqui e paguei 80 cruzados de táxi. Não está caro; consideravelmente, é o
Copacabana que está mais caro do que o serviço de táxi, considerados os padrões
que V. Exa. está argüindo.
V. Exa. sabe que nos Estados Unidos e no México, onde V. Exa. foi
comentar os jogos, V. Exa. sabe que não se anda em táxi por menos de 300 ou 400
cruzados, neste trajeto aqui.
O SR. PAULO SANT’ANA: Hoje a Casa está
sensacional. Ouvimos agora o grande Vereador progressista Isaac Ainhorn dizer
que freqüenta diariamente o Hotel Plaza. E esses dias me chamou de conservador,
e eu tomo o meu aperitivo no Copacabana, e quando me hospedo, me hospedo num
hotel de quinta categoria na Voluntários da Pátria. É, e ele me chama de
conservador.
Hoje é o dia das revelações. A Verª Ana Godoy, do PT, disse hoje aqui
da tribuna que ela se encontra com os motoristas de táxi a noite. E eu e mais
alguns dois Vereadores aí é que somos acusados de boêmios. E a Verª Ana Godoy é
a dona da noite. É brincadeira!
Voltando ao assunto fulcro do meu discurso. Será que é por esta maneira
que os motoristas de táxi e os proprietários de táxi vão ter melhores
retribuições ao seu salário, ao seu esforço e ao seu investimento? Eu não
creio, mas eu acho a luta válida, Sr. Ubiratan, porque não dá para dormir, tem
que ter vigília aos interesses, é uma pena que os usuários não tenham uma
associação, porque se eles tivessem, estariam hoje aqui. E é possível até que
os usuários, se ouvissem os argumentos da tribuna, concordassem com este
Projeto, é possível, porque o Vereador é usuário do táxi e vai votar a favor.
Agora, o País está sem solução. Esta é uma meia medida, mas é uma meia
medida que nos compete, por isso estamos agilizando e votando este Projeto, mas
a inflação, e o desgoverno, e o descontrole governamental, e a desesperança do
povo, como o próprio Ver. Caio Lustosa, do PMDB, admite, são questões
inexoráveis nesta Pátria.
Só para ilustrar o que eu quero dizer, que isto é uma meia medida. Eu
já disse isto da tribuna. E este Plenário inteiro está convencido disto, que se
os senhores derem uma metodologia de cálculo para a passagem de ônibus, para o
Prefeito ou para a Câmara de Vereadores, com a mesma metodologia de cálculo o
Prefeito pode colocar a passagem a 12, a 14, 18 e 20 cruzados. Com a mesma
metodologia de cálculo ele coloca qualquer preço.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Paulo Sant’Ana, o
tempo e V. Exa. está esgotando. V. Exa. passa a falar no tempo que lhe cede o
Ver. Paulo Satte.
O SR. PAULO SANT’ANA: Se houvesse justiça nas
tarifas dos táxis, não precisava este Projeto, que a bandeira já está a 50
cruzados hoje. Com a metodologia antiga que está vigendo, a bandeirada já
estaria a 50 cruzados. Eu só tenho medo, Sr. Ubiratan e companheiros de
diretoria e motoristas de táxi que nos prestigiam com a presença hoje... mas
por culpa desse redemoinho, desta construção de loucura em que está virado o
País. Eu comprei quatro pilhas de rádio, as menores, por 16 cruzados numa semana,
48 cruzados na outra semana, e 60 cruzados na semana seguinte.
E vejam V. Exas. que a bandeirada em São Paulo está 54 cruzados - o
Ver. Adão Eliseu me disse agora - e em Porto Alegre está 32 cruzados, e o preço
do álcool, da gasolina, em Porto Alegre é o mesmo preço que em São Paulo.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que V. Exa. toca num assunto muito
importante, que é o preço da tarifa ao usuário: me parece que está chegando a
vez do meu Projeto, que cria o transporte solidário para o táxi, que eu espero
ver aprovado no início do próximo ano.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu sei, V. Exa. quer que um
motorista que vai, por exemplo, pela João Pessoa, possa pegar três passageiros
que se dirijam para o Partenon. Pega cada um a 30 cruzados e está feita a
corrida. Tem que ter e eu estou com o Projeto de V. Exa.
O Sr. Jorge Goularte: O meu Projeto reparte a
Cidade em radiais, sendo que as pessoas que vão para a mesma radial pegam o
mesmo táxi, só que o primeiro tem que ter alguma vantagem.
O SR. PAULO SANT’ANA: O motorista faz uma corrida
até Ipanema e não tem volta. Ele poderia trazer 3, 4 passageiros, que
dividissem o preço da tarifa. O Projeto de V. Exa. tem que vir urgente para
esta Casa, porque ele é bom, e este Projeto é bom para o motorista e não é bom
para o usuário, agora o de V. Exa. é bom para o motorista e é bom para o
usuário.
Sr. Presidente, para encerrar, sou favorável, mas temo - e este temor é
meu e é dos motoristas - que tenhamos cada vez menos usuários para os táxis em
Porto Alegre. Não por culpa dos motoristas, não por culpa desta Casa, mas por
culpa da calamitosa administração que vem sendo empreendida neste País há mais
de 20 anos, que não mudou com a Nova República, e que não sei quando é que vai
mudar. Antes que ela mude, nós ficamos aqui dando migalhas para os motoristas
de táxi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio
Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho em mãos uma publicação da EBTU, de outubro de 1987, que
demonstra que, na bandeira 1, os táxis de Porto Alegre são os mais baratos do
Brasil: Cz$ 14,00 em Aracajú; Cz$ 16,00 em Belém; Cz$ 13,00 em Belo Horizonte;
R$ 33,00 em Boa Vista; Cz$ 22,00 em Brasília; Cz$ 12,00 em Curitiba; Cz$ 18,00
em Florianópolis, e 12 em Porto Alegre. A bandeira 2 em Porto Alegre é também a
mais barata do Brasil. A bandeirada de Porto Alegre não é a mais barata, mas é
uma das mais baratas. A corrida de 3km, de Porto Alegre, tanto na bandeira 1
quanto na bandeira 2, é a mais barata do País. A corrida de 10km, também, e a
corrida de 25km, também.
Agora, não me parece que a alteração setorial que está sendo proposta
aqui é o caminho de os motoristas conseguiram a tarifa justa do táxi. A
política de transporte no Brasil está totalmente errada e vai inviabilizar esse
tipo de transporte, porque, conforme falou o Ver. Paulo Sant’Ana, tudo se
conduz no sentido de que vai ficar impossível ao usuário andar de táxi. Existe
uma política de incentivo, no Governo Federal, que os motoristas de táxi, ao
comprarem seus veículos, de porte médio ou grande, recebem certos incentivos, o
que, em longo prazo, vai levar ao aumento substancial no valor da tarifa.
Porque o capital é maior, a manutenção é mais cara e tudo que gira em torno
desse tipo de transporte concorre ao aumento da tarifa.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O incentivo em tela é o Pró-Álcool e impostos, a fim
de que os motoristas adquiram seus veículos sem ICM e outros impostos. Ocorre
que os Governos do Estado, com a perda do Estado, não estão permitindo. Isso
está ocorrendo em São Paulo e aqui, razão pela qual as montadoras não estão
largando os carros. Isso foi o depoimento que ouvi. É um problema sério para os
proprietários de táxis que não estão reformando sua frota. Não estão repondo.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas, se estivessem repondo,
a manutenção e outros itens seria mais cara.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O carro que está sendo reposto vai pronunciar uma
manutenção mais cara, mas também vai propiciar um trabalho de maior qualidade.
O usuário de táxi vai ter oportunidade de andar num veículo que vai lhe dar
toda tranqüilidade possível para que ele possa se locomover de um lugar para
outro. Sendo assim, seria até normal que esse usuário que está tendo uma melhor
qualidade pague por essa melhor qualidade.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. trouxe
subsídio para o que eu estava dizendo. Ou seja, do jeito que as coisas vão, o
transporte de táxi será altamente elitizado e ninguém, com raras exceções ,vai
poder tomar esse transporte.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para complementar, nobre Ver. Coulon, eu quero
dizer que o serviço de táxi de qualquer local, de qualquer lugar do País, é um
serviço que é dado para uma população de classe média. Eu digo para V. Exa.
que, por exemplo, o serviço de táxi não pode ser usado pelo assalariado. Eu
gostaria que acontecesse, mas não acontece. Uma coisa é nós defendermos aqui a
tarifa do transporte coletivo, outra coisa é defendermos o serviço alternativo
que é o do táxi.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu agradeço, realmente, o
seu aparte, porque ficou explicitado por V. Exa. que táxi não é transporte de
táxi, de jeito nenhum, é só para rico.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. tem toda razão Vereador, realmente o
serviço de táxi está se elitizando, de tal modo que tende a desaparecer, a
exemplo até do risco que corre o País com relação a um outro transporte que
está se tornando inviável, que é o transporte escolar.
Então, veja V. Exa. o seguinte: nós devemos dar nome aos bois a dizer
quem é o responsável por essa situação em que o País se encontra. O que o
taxista precisa é de usuário para o seu serviço, o que o transportador escolar
precisa é que os pais de alunos contratem o serviço de transporte escolar,
porque, se não houver número... E não é de rico o transporte escolar, é a classe
média que usa.
Então, o que está acontecendo, Vereador, é um processo de elitização
decorrente de um achatamento salarial brutal que nunca houve na história do
Brasil. E V. Exa., que é do Governo da situação, que é do PMDB, deve
responsabilizar o Governo Central da União por essa política desastrosa que
está levando todo o mundo à bancarrota, o que usa e o do táxi, todo o mundo
está entrando neste barco, pensa este fato como um fato concreto e por isso usa
esses mecanismos que estão aí. Mas a realidade é esta, Vereador, novamente eu
concordo com V. Exa., há um processo de elitização. Por quê? Porque as pessoas
não têm condições de andar de táxi porque estão com os seus salários achatados.
Culpa de quem? Do Governo do PMDB. Do Governo José Sarney.
O SR. FLÁVIO COULON: Nobre Vereador, é por isto
que a gente tem má vontade em dar aparte a V. Exa., porque é sempre o mesmo
discurso e a mesma coisa.
A Sra. Ana Godoy: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de colocar a V. Exa. que
realmente é um transporte elitizado, porém, reconhecer aqui desta tribuna que,
embora seja um transporte elitizado, muitos taxistas, e acho que todos eles,
prestam até o serviço de pequenos socorros gratuitamente, eles fazem este
trabalho diariamente. Freqüentemente se vê pessoas que estão em desespero para
irem para o hospital e os taxistas prontamente levam para o hospital sem
cobrar. Eu creio que isto também tem que ser levado em conta.
Por outro lado, se acaso é um transporte elitizado, só a classe alta
tem, o nosso incentivo é que seja só para a classe alta mesmo, seja só para a
burguesia, os pobres vão andar de ônibus e, com o tempo, se todos formos
pobres, nós vamos todos andar de ônibus.
Agora, o nosso processo vai se dar gradativamente, se houver erros no
momento e os taxistas venham a ser prejudicados pela falta de usuário, é um
ônus que a própria categoria vai assumir, no momento em que pediu que nós
aprovássemos este Projeto. Era só.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, o tempo de
V. Exa. esgotou, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato, Sra. Presidente.
Antes de passar a palavra ao Ver. Caio Lustosa, eu gostaria de registrar que é
um momento histórico, onde o PT assume que, realmente, o transporte de táxi é
elitizado, que pobre não deve andar de táxi e que vai batalhar e vai votar a
favor de uma planilha que vai aumentar o valor do táxi. Acho que é um momento
histórico que nós estamos vivendo aqui, Verª Ana Godoy, que significa uma
evolução do Partido dos Trabalhadores.
A Sra. Ana Godoy: Realmente, o Partido dos
Trabalhadores defende que não existam pobres nem ricos, mas dentro de uma
sociedade capitalista como a que vivemos, é impossível dizer-se que quem ganha
salário mínimo possa andar diariamente de táxi.
O SR. FLÁVIO COULON: Estou tentando provar da
tribuna que em não existindo uma política de transporte de táxi no Brasil e
existindo um projeto que ataca setorialmente um determinado item da planilha, o
que vai ocorrer? Vai ocorrer um aumento da tarifa. O quanto desse aumento que
vamos votar aqui não está explicitado no Projeto. Não se sabe o quanto. Isto,
os Vereadores que defenderam, defenderam na base de que os taxistas precisam de
um aumento e que esta é uma maneira de se conseguir dar um aumento aos
taxistas. Quero deixar bem claro que está sendo dado, através desta modificação
setorial na planilha, porque no meu modo de entender o caminho não é este
trilhado aqui, e sim fazer uma reavaliação global do custo do táxi e se chegar
a um valor sério, global, de peso, e não setorialmente. Todo mundo vai votar um
aumento de tarifa de táxi e eu fico até emocionado em saber que o Partido dos
Trabalhadores vota a favor do aumento, sem levar em consideração os usuários
desse tipo de transporte, porque já admitem que é a elite e tem que pagar.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Coulon, até acho que V. Exa. pode ter razão
nesta avaliação global do Projeto, mas acho que o Ver. Adão Eliseu, se não pode
fazer um projeto ótimo, exaustivo, contemplando todos os itens, uma planilha
que pudesse atender inclusive o interesse dos usuários, faz o que pode e, em
princípio, esse Projeto vai merecer de minha parte o voto favorável, porque é o
que temos aqui, hoje, para votar. Muitas vezes o ótimo é inimigo do bom. Agora,
só não concordo com certas demagogias que vem do lado de lá, às vezes, não é do
Ver. Kenny Braga e nem do Ver. Adão Eliseu, que procura ficar tirando partido
desta questão nacional que eu acho que está muito errada. A nível municipal,
nós temos que ir resolvendo as coisas, não podemos ficar no aguardo de soluções
mágicas da Ilha da Fantasia. Por exemplo: há um ano eu estou tentando com a
Secretaria Municipal dos Transportes, no sentido de que os taxistas, quando socorrem
os feridos, os acidentados da Capital, tenham o direito de ter os seus carros
lavados pela SMT. É uma retribuição mínima em proveito de tantas vidas e do
desafogo deste ônus que os taxistas também sofrem, conforme o que a Verª Ana
Godoy colocou. Pois faz um ano que este processo tramita na SMT, já
engavetaram, já perderam o projeto, e, até hoje, nós não temos solução. Isso é
para mostrar, também, que as coisas, a nível da SMT, em relação aos táxis, não
andam bem. Em princípio, o meu voto, e já posso assegurar, será a favor deste
Projeto, não como uma solução ideal, mas como uma solução possível no dia de
hoje.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu respeito o pronunciamento de
V. Exa. por ser V. Exa. um padrão de Vereador, laborioso, muito trabalhador,
mas não consegui, até o momento, convencê-lo de que o Projeto, como diz o Ver.
Caio Lustosa, pode não resolver todos os problemas dos motoristas de táxis, mas
é uma solução pequena, modesta, que os ajudará. Agora, eu tenho esperança numa
modificação de opinião de V. Exa., por ser um Vereador trabalhador e muito
laborioso, que, depois desta discussão, V. Exa. terá compreendido que nós não
estamos resolvendo os problemas dos usuários e motoristas. Nós vamos
resolvê-los por partes, o meu Governo, o de V. Exa., e V. Exa. mesmo, porque eu
sei que as intenções de V. Exa. são essas. E, no momento, estamos tentando
resolver os problemas dos motoristas de táxi. Eu tenho esperança que V. Exa.
mude sua opinião a respeito do Projeto e vote favoravelmente.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar, como eu sou da Comissão de
Finanças e sou favorável, que deixem esse pessoal trabalhar. Eu já não me
inscrevi para não prorrogar esse trabalho. Eles querem trabalhar, eu acho certo
o Projeto do Ver. Adão Eliseu e voto favorável. É o início, não é tudo, mas é o
início. Então vamos deixar esse pessoal trabalhar. (Palmas.)
O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado pelos apartes.
Assim como esse pessoal ganha para trabalhar, Vereador, eu também ganho para
trabalhar aqui, estou fazendo para merecer o salário que eu ganho. Eu queria
chamar a atenção, Ver. Caio Lustosa e Ver. Adão Eliseu, em primeiro lugar, que
esse problema das planilhas é a mesma coisa que aquelas gratificações que nós
ficamos empilhando, dos funcionários da Prefeitura e dos funcionários do
Estado. Não resolve o problema. Se eu tivesse certeza, e se estivesse provado
dentro do Processo que, realmente, essa nova sistemática iria resolver o
problema, poderia até ser que V. Exa. me comovesse e eu trocasse de opinião. Eu
tenho certeza absoluta que isto aqui não vai resolver a situação e que,
brevemente, nós vamos voltar num outro item, mexendo lá. Agora, eu quero chamar
a atenção especialmente ao Ver. Caio Lustosa que, em relação ao índice de
ocupação da frota o Projeto, especifica que “considerando o aproveitamento de
percentual, avaliado sistematicamente pela Secretaria Municipal de Transportes
ou pelo Sindicato” ou seja, nós estamos aprovando aqui que a Secretaria
Municipal dos Transportes delegue competência para o Sindicato fixar qual é o
índice de ocupação da frota, e nós estamos aqui sacramentando, praticamente, um
aumento mensal do táxi, com a inflação galopante que vem aí, ou que já está aí,
porque ao contrário dos outros transportes coletivos, onde ficou fixado que só
seria aumentado quando o custo final do quilômetro atingisse uma majoração de
25%, aqui, neste Projeto, estranhamente, se dá um percentual diferente para
este tipo de táxi - é apenas 15%. Ou seja, nós estamos, aqui, sacramentando e
tirando do Executivo a responsabilidade de fixar as tarifas. A Câmara está
aprovando aqui que, cada vez que a planilha, segundo esta nova sistemática,
inclusive, aumentar 15%, automaticamente vai haver um reajustamento nos
transportes.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu creio que não está escrito isto aí, não é
automático.
O SR. FLÁVIO COULON: (Lê.) “Os pedidos de
reajuste serão apreciados, a pedido do Sindicato (...) sempre que o custo final
do quilômetro rodado estiver defasado em mais de 15%”.
O Sr. Artur Zanella: “Serão apreciados”, não é
obrigatório. Então, o Sr. Prefeito não poderá dizer, como sempre diz, que nós é
que estamos fazendo. Acho que está muito bom. Inclusive, na Emenda, eu vou
alterar isto aí.
O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com todo o respeito, Vereador, se V. Exa. acha que é
desta forma, por que não entra com uma emenda para que a tarifa não seja
reajustada mensalmente?
O SR. FLÁVIO COULON: Eu não entrei com uma emenda
porque, dentro da técnica legislativa, quando se é contra o projeto, não se
deve emendá-lo e, uma vez que sou contra o Projeto, não devo emendá-lo. Esta é
a razão que sempre me leva, quando sou contra o projeto, a não emendá-lo e
votar, sistematicamente, contra o projeto e contra as emendas.
O Sr. Paulo Satte: Dentro desta crise que
estamos enfrentando, duvidamos que V. Exa. ainda venha a votar contra este
Projeto, porque os aumentos de combustível vêm quase que trimestralmente. Isto
é uma questão de consciência, Vereador.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, é uma questão que
a Casa vai decidir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, rapidamente, colocaria minha posição, para dizer que este não é,
como foi dito aqui, um projeto tranqüilo. Tanto não foi tranqüilo que, na nossa
Comissão, houve uma divergência e, por incrível que pareça, eu, apesar de ter
votado contra o Parecer do Ver. Rafael Santos, sou obrigado a dizer que o mesmo
estava correto, porque a nossa Comissão é a de Economia e Defesa do Consumidor,
enquanto que a Comissão que deve opinar sobre planilha é a Comissão de
Transportes; então, correto o Parecer do Prof. Carlos Rafael dos Santos,
dizendo que, sob a ótica do consumidor, do que paga, o Projeto não era
adequando; então, para aqueles que me disseram, mas o Prof. Rafael... Não, ele
colocou como se deve colocar, e inclusive o meu voto, que foi o decisivo, foi o
terceiro, foi feito de acordo com o Prof. Rafael Santos, que não abrindo mão da
sua ética e de sua seriedade técnica, concordou que deveriam ser feitas
mudanças na planilha. Segundo lugar, queria dizer que os senhores são
testemunhas da forma como estamos votando, no do transporte escolar estamos
fazendo 4 ou 5 emendas e analisando umas 7 ou 8 emendas, tudo em uma tarde em
se deve concluir os trabalhos. Então, eu, pessoalmente, e aqueles com quem
vamos conversar, votaremos favorável, porém, nos resguardando o direito de,
verificando algum erro, alguma omissão, de apresentarmos um projeto,
futuramente, alterando essa situação. E os senhores vejam, por exemplo, que a
depreciação, que aparece no carro como 20%, vai trazer um problema até contábil
para as empresas, principalmente porque, após um determinado tempo, esses
carros com depreciação de 20% ao ano, contabilmente, não existirão mais, mas
continuarão circulando, recebendo tarifas. Estão, a depreciação, se não estou
enganado, deveria ser de 8,33% ao ano, desde que a vida útil, máxima, fosse de
12, mas não vamos, agora, neste momento, colocar isso. Também a Emenda do Ver.
Luiz Braz, assinada pelo Ver. Hermes Dutra, é absolutamente, estou falando da
Emenda, é absolutamente inaceitável a forma como foi redigida, e eu vou votar a
favor. É que o Ver. Luiz Braz fez toda uma argumentação mostrando que o salário
mínimo, o parâmetro teria de ser seis salários mínimos. Fez uma argumentação de
que era seis e no final corrigiu à tinta, dizendo que era cinco. Esta Emenda
foi votada, foi analisada e está aqui, à mão. Até acho que seja correto, mas a
Emenda está errada.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. vê na própria justificativa da Emenda que o
que buscamos é fazer com que os salários mínimos, sejam cinco ou seis,
coincidam com aquilo que está recebendo atualmente o motorista de ônibus. Por
isto, o primeiro cálculo em que estávamos fazendo a justificativa, colocamos
seis e está errado, logo após, cinco salários mínimos, o que significa o que
está recebendo agora o motorista de ônibus. Com referência aos 20%, que também
consta, este valor significa o valor residual, o valor da revenda com o desgaste
todo do carro, não é o valor pura e simples de 20%. Por isto, o Projeto
apresenta talvez dados que V. Exa., analisando cruamente, poderia ferir o que
realmente os motoristas querem buscar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não estou dizendo que cinco
ou seis sejam melhor, mas sim que estamos votando com tal pressa que vem uma
emenda com toda uma justificativa fixando como parâmetro seis, a justificativa,
e na hora de votar aparece cinco. Estou mostrando a dificuldade que se tem para
votar coisas de afogadilho. Continuo insistindo na depreciação de que para as
empresas vai chegar o momento em que o custo na contabilidade será um custo
zero. Não sei, isto tem de ver bem, depois, se a venda desse carro por um valor
residual não vai redundar num Imposto de Renda a pagar maior para aqueles que
têm emprego ou até como Pessoa Física. O que quero dizer é que com um esforço
concentrado, para que no último dia se aprove a matéria, provavelmente
aparecerão senões e problemas que deverão ser corrigidos futuramente. Então,
espero que não nos cobrem, ao menos de nós, que nós aprovamos e depois
alteramos alguma coisa. Nós vamos concordar e votar favorável, porém dentro
deste espírito que é o espírito para cooperar, para dar aos motoristas e
proprietários de táxis melhores condições de trabalho para uma classe que,
durante o ano inteiro em que eu fui Secretário Municipal dos Transportes, eu vi
a sua organização, vi o seu espírito de luta e, principalmente, eu vi as
condições precárias em que atuam, arriscados a assaltos, a acidentes, a
trabalhar da forma mais insalubre possível, e que por isso merecem desta Casa e
receberão, no dia de hoje, todo apreço, toda a consideração e todo apoio. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Rafael Santos. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, venho à tribuna para deixar clara a minha posição com relação a
este Projeto que estamos votando. O Ver. Artur Zanella tocou já de leve no
problema. Realmente, eu dei um parecer contrário ao Projeto na Comissão de
Defesa do Consumidor. Me acompanhou no voto o Ver. Lauro Hagemann e fomos
derrotados por 3 a 2. Houve um novo parecer, favorável, e votei novamente
contra o parecer favorável. E por quê? Porque me parece que as Comissões têm um
sentido técnico. A CJR, ela deve examinar o aspecto legal do projeto, não o
mérito do projeto. Deve examinar se o projeto é legal ou não é legal. No caso
específico desse Projeto, o mérito do Projeto deveria ser examinado - e o foi -
na Comissão de Transportes. Na Comissão de Defesa do Consumidor, nós temos que
examinar o Projeto em função do consumidor, no caso, o usuário. E, realmente,
embora alguns Vereadores tenham tentado negar a realidade, o fato é que,
aprovado esse Projeto, haverá um aumento de tarifa. Esse é um fato inegável. Se
esse aumento de tarifa é uma conseqüência de outros fatores - e de fato é -,
não invalida que o Vereador que está na Comissão de Defesa do Consumidor seja
contrário a esse aumento. Em Plenário, a situação muda. Aqui, eu não estou na
presença de uma comissão técnica, eu estou em Plenário, eu devo avaliar os
pareceres das diversas comissões para, então, posicionar o meu voto. Eu
entendo, Sra. Presidente, que o transporte de táxi, em 90% da sua utilização, é
utilizado como um transporte de emergência - pela pessoa doente, pela pessoa
que está ameaçada de chegar atrasada em algum lugar -, que agiliza a chegada da
pessoa a um determinado local. Então, é um transporte de emergência. Por outro
lado, também é utilizado por uma outra faixa da população como transporte
emergencial. Por exemplo, aquela pessoa que tem seu automóvel, o qual está na
oficina, e ela se utiliza do táxi por falta de seu automóvel. E apenas um
pequeno número que é o usuário permanente de táxi. Quer dizer, aquele que opta
pela utilização permanente do táxi. Que também existe. Que é aquela pessoa que
ao invés de comprar um segundo automóvel para a esposa, ele prefere que a
esposa ande sempre de táxi.
Agora, se este transporte é elitizado, eu não concordo, porque, se nós
observarmos, basta que se vá a uma vila popular qualquer de Porto Alegre, a
quantidade de pessoas que chegam de táxi na periferia da Cidade. Há um número
imenso de pessoas da periferia que, por urgência ou por emergência, utilizam-se
do serviço de táxi.
Então, o que me parece que é fundamental é que o preço da corrida de
táxi não inviabiliza o usuário a utilizar o táxi.
E me parece que aí o próprio Sindicato tem melhores condições que nós,
de fazer esta avaliação, embora se sinta que cada vez menos se usa o táxi na
Cidade, é só nós verificarmos quantos anos a frota é a mesma em Porto Alegre. A
população cresceu, aumentou, e a frota permanece a mesma. Isto significa o quê?
Que está diminuindo o número de usuários, pelo menos proporcionalmente.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acompanho o raciocínio de V. Exa.,
mas nós também temos que chegar à conclusão de que de nada adiantaria nós
termos uma tarifa que estivesse ao alcance do usuário de baixa renda e ao mesmo
tempo não desse condições para que o motorista de táxi pudesse manter o seu
veículo e até pudesse também ganhar o suficiente para sua manutenção.
Então, nós temos que realmente partirmos para uma tarifa que seja
condizente tanto com a manutenção do veículo como do motorista e que esteja
também ao alcance da maioria dos usuários. Acontece que nós estamos atualmente
passando por um processo de depauperização total de nossa população. Não
podemos deixar que isto vá atingir diretamente o motorista de tal modo que ele
não possa mais ter o seu veículo.
O SR. RAFAEL SANTOS: Ver. Luiz Braz, este é,
exatamente, o meu raciocínio. O importante não é a planilha, mas é a avaliação
por parte do próprio Sindicato dos Motoristas e ver quanto é possível aumentar
a tarifa. Quer dizer: não é bom que tenhamos uma planilha que amanhã diga que a
bandeira tem que ser 5 mil cruzados e depois não tenha ninguém para andar de
táxi. O importante é que se encontre esta média, este número ponderado que
permita que o taxista possa manter o seu táxi, possa ter um ganho mínimo para
sua manutenção, e que este valor possa ser pago pela população. Então, me
parece que não é propriamente o número, o meu medo de planilhas é que elas são
extremamente frias e através de planilhas é que o Ministério da Fazenda aumenta
o Imposto de Renda, aumenta o combustível todos os dias, todos os meses. Eu
acho que o problema de planilha é que ela precisa ser examinada de uma maneira
mais ampla do que simplesmente números.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, o problema de planilhas, custos, está muito
ligado ao uso ocupacional. Veja V. Exa. que o uso ocupacional dos táxis em
Porto Alegre é que cria uma dificuldade, porque o levantamento feito em junho
estava na base de 53 a 54%, quando o recomendável, o necessário, o melhor,
seria um pouco menos de 65%, porque este número daria uma possibilidade que não
seria bom para os profissionais, ou seja, o aumento do número de táxis e próximo
aos 65% daria uma retribuição à altura com essa frota que se encontra no
momento.
O SR. RAFAEL SANTOS: Vereador, é exatamente. V.
Exa. vem ao encontro do meu raciocínio: aumentando demais o preço, vai cair o
número de usuários. Caindo o número de usuários ganha menos um taxista e
precisa aumentar o preço. Estamos num círculo vicioso: quanto menos se anda de
táxi, mais é preciso aumentar o preço, se aumenta mais o preço, menos gente
anda de táxi. Este é o meu raciocínio. É preciso que haja um entendimento entre
o Executivo e o Sindicato, para que se encontre esse número, que não pode ser
apenas baseado numa planilha, precisa ser discutido, para que se encontre um
valor que a maioria da população possa pagar e que os proprietários de táxis
recebam remuneração adequada.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O que V. Exa. coloca é o que discutimos há muito
tempo com relação ao transporte coletivo: a tarifa real e a política. V. Exa.
parece que está sugerindo uma tarifa política para os táxis.
O SR. RAFAEL SANTOS: É necessário que se
encontre um número que possa atender à necessidade dos motoristas, mas que
também venha ao encontro dos usuários. A colocação de que o táxi é um
transporte elitista, não concordo. É um transporte emergencial, de urgência. A
maioria dos que os utilizam, não o fazem por prazer, mas, sim, porque
necessitam.
Vou votar favorável ao Projeto, mas quero lembrar de que é preciso que
haja um permanente contato entre o Executivo e o Sindicato, para que encontre
um valor que não inviabilize o sistema de transporte de táxi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para
encaminhar, com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou favorável, acho que
perdemos uma tarde inteira discutindo, pois temos uma série de projetos e não
votamos nenhum ainda. Mas é a nossa função. Acho o seguinte: disse que o
Projeto era tranqüilo e não ouvi, ninguém, aqui, dizer que ia votar contra, e
me disseram que eu estava errado quando falei isso.
Acho que a metodologia de cálculo deve existir para os táxis, se não é
a melhor, como diz o Ver. Caio Lustosa, é a possível. E nós vamos pensar em
março, quando as coisas, a meu ver, infelizmente, vão estar piores, no projeto
do transporte solidário, no táxi, para fazer com que o usuário tenha
possibilidade de tomar um táxi.
Agora, vim fazer este encaminhamento rápido para dizer que lamento que
Vereadores como Ver. Clóvis Brum, Flávio Coulon, Caio Lustosa, Nilton Comin,
elementos de proa do PMDB, não estejam no Governo. O PMDB pensa em estar no
Governo e não está, está por fora. Como os do PDS, também. Quando nós éramos
ditos do Governo, e nunca estivemos no Governo, o PMDB nos jogava na cara que
nós tínhamos que defender o Governo. Sei que o PMDB hoje não faz isso, porque
só se fala e se critica, quando o Partido que está no Governo é o PMDB. Aliás,
este negócio de se falar que tudo que está ocorrendo é culpa do passado, ainda
bem que já se passaram nove meses, e que as crianças que já nasceram ou que vão
nascer para o futuro não são culpa do PDS, ou dos homens do PDS. Por isso eu
não nego as minhas origens, e defendo as coisas com muita tranqüilidade e
clareza, voto favoravelmente, esperando março para mais um empurrão no sentido
que o taxista tenha possibilidade de andar rodando redondo, que é uma linguagem
que nós, taxistas, entendemos, redondo, sem bater banco. (Palmas.) Isso é
importante, e é o que vamos tentar para fazer um projeto junto com o Sindicato,
porque eu tenho o meu projeto e vamos aperfeiçoá-lo, para que, em março, isto
possa ocorrer. Por isso, o PL vota favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis
Brum, para encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminhamos favoravelmente, ressalvado o voto independente da Liderança, como
qualquer integrante da Bancada, e dizemos que é uma necessidade a aprovação
deste Projeto. É verdade, não estamos no Governo, e dizemos mais, é, tem razão
o Ver. Jorge Goularte, foi o PMDB que contraiu a grande dívida externa neste
País. Foi, foi o PMDB que ficou devendo milhões de dólares, foi ele que até
agora não conseguiu tirar aqueles que permaneceram vinte e dois anos neste
poder. Tem razão o Ver. Jorge Goularte, não temos que pagar esta dívida, temos
é que botar os arenistas que ainda estão no poder para a rua, temos que botar
na cadeia aqueles que roubaram neste País. O lugar daqueles que se locupletaram
ao longo da revolução, do golpe militar de 64, é a cadeia. Tem razão o Ver.
Jorge Goularte. Um dia haveremos de ser Governo e não será mais preciso que
taxistas e transportadores escolares venham pedir, por clemência, que se votem
direitos justos e seus. Agora, não poderíamos deixar que passasse desapercebida
esta encenação, sempre dramática e teatral, do Ver. Jorge Goularte, dizendo que
nós somos culpados de tudo. Vereador, eu critiquei a política econômica do
Ministro Bresser Pereira, eu não conheço esse cidadão.
Nós votamos, Sr. Presidente, com ressalva do Líder da Bancada,
favorável ao Projeto, esperando que a Casa dê a estes motoristas, contemple, na
lei, o direito que estes motoristas e taxistas têm. Portanto, esperamos a
aprovação para o Projeto do Ver. Adão Eliseu. Com Emendas. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Pedro Ruas. V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, são arroubos “novarepublicanos” do Ver. Clóvis Brum. Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente à presente
votação, registrando apenas que o Projeto do Ver. Adão Eliseu, com muita
justiça e muita clareza, contempla reivindicações e anseios antigos de toda uma
categoria profissional, e que, para nós, integrantes da sua Bancada, é motivo
de orgulho votar e defender este Projeto da tribuna. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver.
Mano José. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDS é favorável ao Projeto do Ver. Adão Eliseu, por
entender que a classe dos taxistas, tanto ou mais do que qualquer outra classe,
merece realmente alguma coisa que lhes assegure a revisão de tarifas de quando
em vez.
Só queria, também, dizer ao nobre Ver. Clóvis Brum, que o PDS é tão
ruim e foi tão ruim que o PMDB tirou o Presidente do PDS e elegeu-o Presidente
de Honra do PMDB e colocou-o na Presidência da República. Só isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner
Becker. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores funcionários da Casa e senhores aqui presentes, compareci,
apenas, na tribuna, para que gravem a forma com que o Partido Socialista
trabalha. Acompanhou todos os trabalhos, a montagem dos Projetos e,
evidentemente que, por óbvio, vai votar a favor e não vai tirar mais o tempo
dos senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, eu requeiro
a V. Exa. votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Adão Eliseu. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Hermes Dutra.
A Mesa colocará primeiro o Projeto em votação e, logo após, a Emenda.
Em votação o Projeto. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 073/87.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votou Não o Vereador Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação da
Emenda de Líder aposta ao PLL nº 073/87.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga, Paulo Satte e Getúlio Brizolla. Votou Não o Vereador Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º
Secretário que proceda à leitura da Declaração de Votação do Ver. Flávio
Coulon.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei contra o Projeto para ser coerente com meu Parecer prolatado na
Comissão de Justiça e Redação e por entender que o Projeto tem reflexos danosos
para a população da Cidade porque, entre outras coisas, aumenta a tarifa em
percentuais não especificados e não ainda avaliados.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1987.
(a) Ver. Flávio Coulon”.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao projeto
seguinte. O Sr. 2º Secretário fará a apregoação.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, o seguinte projeto, pelo Requerimento votado, seria o Projeto que
se refere à nova legislação para o transporte escolar; entretanto, está sendo
datilografada uma emenda, de autoria do Ver. Artur Zanella, que será subscrita
pelo Líder da sua Bancada, Ver. Raul Casa, e, em face disso, solicitaria que
passássemos para outro projeto e depois retornaríamos a ele.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o
requerido pelo Sr. Ver. Clóvis Brum.
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão
de Ordem): Eu
pergunto se a Emenda não pode entrar no decorrer da discussão do Projeto. Há
algum inconveniente nisso?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede silêncio ao
Plenário. Sr. Ver. Rafael Santos, a Presidência não tem condições de lhe
responder, porque não conhece o teor da Emenda; a Mesa entende que, para
decidir, deve ser lida a Emenda, e pede à Diretoria Legislativa que forneça a
Emenda para ser lida.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Comuniquei
à Mesa que assessores do Ver. Artur Zanella estão elaborando a Emenda. Pediria
que passássemos para o próximo projeto e depois retornássemos.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): A
título de sugestão, hoje pela manhã tínhamos dois projetos que concediam o
título de Cidadão Porto-Alegrense a duas personalidades. Pediria a V. Exa. para
que colocasse esses dois Projetos em discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa poderá receber todos
os requerimentos, mas não pode revogar uma decisão tomada pelo Plenário. A
decisão foi a de se votar, primeiro, o Processo nº 1820 e, depois, o Processo
nº 692.
O SR. PAULO SANT’ANA: O Plenário decidiu que seria
votado primeiro o projeto dos táxis, segundo, o transporte escolar. Não pode
ser revogada a decisão.
O SR. PRESIDENTE: É o que está dizendo a Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Existia
a posição há pouco referida pelo Ver. Paulo Sant’Ana, no sentido desta ordem
estabelecida: projeto dos táxis e transporte escolar. No entanto, depois desta
decisão soberana do Plenário desta Casa, o Ver. Clóvis Brum fez um Requerimento
oral no sentido de que não se votasse, neste momento, o Projeto do transporte
escolar e que se deixasse para depois, tendo em vista que as emendas estavam
sendo objeto de parecer, razão pela qual ele requeria a inversão da ordem dos
trabalhos desta Casa, para quando estivesse pronto o relatório.
Este Plenário soberanamente decidiu que se apreciem outros projetos,
evidentemente que é possível, mas me alerta agora o Ver. Clóvis Brum de que as
emendas já estão prontas e já dá para se discutir.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0692/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
017/87, do
Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 4.617, de 29 de
outubro de 1979, alterada pela Lei nº 5.743, de 08 de janeiro de 1986, dando
competência para o Município estabelecer e fixar normas para tarifa do
transporte escolar no Município de Porto Alegre. COM EMENDAS 01, 02 E 03 E
SUBSTITUTIVOS 01 E 02.
Pareceres ao Projeto:
- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela
tramitação, eliminada a parte final do art. 6º;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana:
pela aprovação.
Pareceres às Emendas nos 01 e 02:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela
rejeição da Emenda nº 01 e aprovação da Emenda nº 02;
- da CEC. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação do Projeto e rejeição das Emendas;
- da CEDECON. Relator, Ver. Paulo Satte:
pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas; e
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.
Pareceres à Emenda nº 03:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação, com ressalva do texto preambular que deve sujeitar-se à Redação
Final.
(Obs.:
Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário
que defere os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Clóvis Brum,
solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 017/86 - Processo
nº 0692/86; de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada do
Substitutivo nº 02 aposto ao PLL nº 017/86 - Processo nº 0692/86.
A Mesa prorroga a presente Sessão por duas horas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento.
Consulto, caso não se esgote a Ordem do Dia nestas duas horas, a Mesa pretende
fazer Sessão Extraordinária?
O SR. PRESIDENTE: Correto, Vereador.
O SR. KENNY BRAGA (Questão
de Ordem): Nós
consumimos praticamente quatro horas para votar o Projeto. Estou preocupado com
a morosidade do trabalho nesta Casa e, neste ritmo, pela tendência demonstrada
na discussão e votação do primeiro projeto, nós entraremos madrugada adentro
aqui, esgotados fisicamente e sem possibilidade nenhuma de atentarmos para os
conteúdos dos projetos a serem discutidos. Acho que isto não é possível. Para
colaborar com a Mesa, faço a sugestão, que vençamos a Ordem do Dia amanhã de
manhã, numa Sessão matutina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, após esgotarmos os
tempos regulares, iremos examinar a matéria.
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir o PLL nº 017/86.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, distinta audiência que aqui comparece hoje para assistir aos
trabalhos parlamentares desta Casa, talvez alguns se surpreendam, mas, infelizmente,
é assim que funcionam os Parlamentos brasileiros, é assim que funcionam os
Parlamentos do mundo. Bem ou mal, é melhor com Parlamento. A democracia é isso,
é debate, é discussão de idéias, é, muitas vezes, morosidade daquilo que
rapidamente nós poderíamos discutir e deliberar. Mas é da natureza da
democracia, é da natureza dos regimes democráticos, dos regimes que vivem sob a
égide da liberdade, onde se verifica o mais amplo debate de idéias. E, assim, o
povo, através das suas representações parlamentares, expressa, através das
tribunas, a sua satisfação ou insatisfação em relação a certos comportamentos.
É da natureza do regime democrático e, notadamente num País como o nosso, onde
- oxalá um dia possamos melhorar esse procedimento - as coisas sempre ficam
para o final, e hoje nós nos encontramos às vésperas do Ano Legislativo. Oxalá
a Constituinte mude alguns comportamentos, estabelecendo prazos de recesso
diferentes, para que os Legislativos funcionem 11 meses ao ano e tenham férias
assim como as demais pessoas, quer funcionários públicos, quer trabalhadores,
30 dias ao ano. Oxalá a Constituinte resolva esse assunto. Mas, quero entrar
diretamente no mérito da matéria, no transporte escolar; quero discutir o
transporte e as dificuldades que se enfrenta em relação a esse mesmo transporte
escolar. Aliás, diga-se de passagem, aqui, nesse estudo de transporte escolar,
há um Projeto de Lei, depois, dois Substitutivos e, posteriormente, um terceiro
Substitutivo. Isso tudo processou-se, exatamente, em um ano de debates e
discussões aqui nesta Casa, ouvindo-se todos os segmentos interessados na
matéria. E não há que se dizer que se busca qualquer parcialidade. Aliás,
diga-se de passagem, nesta experiência que tive de um ano de trabalho em cima
do transporte escolar, uma coisa ficou clara, Sr. Presidente, e isto pode ser
até o óbvio, mas o transporte escolar é um transporte que tem natureza
peculiar. Muito bem diz aquele cartaz lá e eu também expresso, não só os
transportadores escolares, por serem pessoas da nossa Cidade, mas, também, os
usuários do transporte escolar de Porto Alegre. Posso dizer com a mais absoluta
convicção, aquilo que está lá, naquela faixa, é verdade, 95% são de firmas
individuais, onde o próprio proprietário é o motorista e, graças a Deus que isto
ocorre, porque isso é uma tranqüilidade do ponto de vista da condução das
nossas crianças. Uma tranqüilidade dos usuários do transporte escolar, e falo
isso com absoluta serenidade e querendo expressar todos os segmentos
interessados no transporte escolar, porque triste será o dia em que
desaparecer, por qualquer contingência econômica, o transporte escolar de nossa
Cidade. E essa é uma realidade que eu alerto a todos aqui: o risco da perda
desse transporte é muito grande, na medida em que uma política econômica que se
implantou nesse País faz com que, a exemplo com que ocorre hoje no comércio de
Porto Alegre às vésperas do Natal, onde as lojas estão vazias, também em
relação ao transportes escolar corre-se o risco de, de repente, de os
transportadores escolares perderem a sua clientela, por não ter condições e nem
poder aquisitivo para manter o transporte escolar. E transporte escolar, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não é luxo. Transporte escolar não é usado por
ricos. Transporte escolar é usado pelos assalariados de nossa Cidade, pela
classe média, por profissionais liberais, e isso não se constitui, realmente,
em pessoas que podemos dizer abonadas. Tanto isto é verdade que há,
gradualmente, e isto se observou nos estudos que levamos a cabo este ano, uma
perda de clientela, por parte dos senhores transportadores escolares; há,
inegavelmente, uma perda de clientela, em razão do poder aquisitivo, da perda
deste poder, por aqueles que usam este transporte escolar. Procurou-se
exatamente, através deste Projeto, através de algumas reformulações com relação
à Lei de transporte escolar, consubstanciada numa emenda conjunta, que está
sofrendo os aperfeiçoamentos. E este Projeto, saibam, assistência, platéia,
saibam opinião pública da nossa Cidade, saibam os usuários do transporte
escolar da nossa Cidade, este Projeto não é obra de nenhum Vereador em
especial. Este Projeto é um trabalho conjunto das Comissões da Câmara de
Vereadores, das Comissões especializadas da Câmara de Vereadores, e diria até
mais, é um Projeto fruto de um trabalho dos Vereadores da Câmara Municipal de
Porto Alegre, onde eu, na condição de Presidente da Comissão de Transportes, e
o Ver. Clóvis Brum, na condição de Presidente da Comissão de Educação e
Cultura, tivemos um papel de condutores em relação a este Projeto. Tanto isto é
verdade que os projetos muitas vezes chegam ao Plenário depois de passarem
pelas Comissões sem se encontrarem de forma plena e acabada, e o que acontece?
Sofrem aperfeiçoamentos. Lembro-me na sexta-feira, quando já este Substitutivo,
o de nº 03, depois que eu desisti do Substitutivo 02, e o Ver. Brum desistia do
Substitutivo 01, apresentávamos, eu e ele, o Substitutivo 03, e procurava-me o
Ver. Mano José tentando aperfeiçoar o Projeto, observando que havia alguns problemas
mal colocados no Projeto, e era verdade, e eu disse ao Ver. Mano José, que aqui
se encontra presente neste momento, use da emenda e aperfeiçoe o Projeto, nos
ajude, Vereador, a melhorar a qualidade deste transporte. Não vamos
burocratizar, não vamos criar empecilho para este transporte. Vamos melhorar a
sua qualidade, este é o objetivo. Vamos melhorar a segurança das nossas
crianças, porque eu sei a preocupação dos pais usuários e do próprio
transportador escolar, razão pela qual vejo também uma outra verdade, a de
número 03, conforme diz naquela faixa que lá se encontra: “Índice zero em
acidente, igual a segurança”. Realmente, graças a Deus, eu digo até por estar
legislando, advogando, até de certa maneira em causa própria, na medida em que
tenho três filhos que são transportados por transporte escolar. Digo isso com
absoluta segurança, porque quando tratamos de legislar e aperfeiçoar a
legislação sobre o transporte escolar, não é criar entraves burocráticos, não é
criar problemas que dificultem o trabalho e a vida de pessoas que se encontram
na condição de firma individual e de microempresa, mas o objetivo é ajudar, é
melhorar o transporte escolar na nossa Cidade. Aliás, há pouco, num aparte,
dizíamos que era uma injustiça não ter o transportador escolar algumas isenções
que já foram concedidas a táxis, por uma razão: se podemos ainda imaginar que o
táxi pode ter uma natureza elitista, o transporte escolar não tem. O transporte
escolar hoje é um transporte absolutamente necessário, imprescindível para um
determinado número de pais de família, notadamente que tanto pai e mãe têm que
sair para rua para poder manter a família.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estou preocupado, porque eu discuti com a Bancada
de V. Exa. e, como tenho algumas emendas, eu queria dizer que não encontrei
Vereador de sua Bancada. Então, eu vou falar diretamente com V. Exa., para
tentar acertar esses erros de rapidez na elaboração do texto, mas o que me
preocupa é exatamente isso: não ter encontrado absolutamente ninguém de sua
Bancada. Talvez tenham ido a alguma reunião e V. Exa. não saiba.
Da minha Bancada, Vereador, em Plenário, tem mais o Ver. Aranha Filho,
o Ver. Frederico Barbosa, o Ver. Raul Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: A nossa é uma Bancada
numerosa e está trabalhando. Mas saiba V. Exa., eu tive oportunidade, há pouco,
de nos manuscritos observar a colaboração de V. Exa., que acho extremamente
boa, com relação ao problema do transporte escolar de Porto Alegre.
Eu encerro minhas considerações iniciais e agradeço a atenção dos meus
colegas Vereadores e, insisto mais uma vez, da importância do Substitutivo nº
03, subscrito por este Vereador e pelo Ver. Clóvis Brum e que já mereceu alguns
aperfeiçoamentos do Ver. Mano José e sei que também do Ver. Artur Zanella,
algumas considerações sobre o mesmo já estão concretizados na forma legal do
ponto de vista de Projeto de Lei, que são as emendas. Muito obrigado. (Palma.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, requeiro, nos termos regimentais, verificação de “quorum”, com a
respectiva chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)
Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, com a
palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, serei breve. É só para adiantar o assunto da Emenda nº 04, que já
se encontra sobre a mesa.
A Emenda é de autoria do Ver. Artur Zanella e subscrita pelo Líder do
PFL, Ver. Raul Casa, para que melhor se possa conduzir a discussão. Diria que
há muitas emendas: a de nº 1, de autoria do Ver. Mano José e subscrita pelo
Ver. Hermes Dutra, deve ser aprovada, porque vem corrigir imperfeições do texto
do Substitutivo nº 03, uma vez que os Substitutivos nos 01 e 02 foram retirados. Ficou a votação o
Projeto original, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que destrói, por completo,
o transporte escolar em Porto Alegre. Esse Projeto foi feito enquanto o Ver.
Elói Guimarães não era Secretário. É um projeto que liquida completamente com
as preocupações de segurança. Quando se fala em segurança, não é só o
policiamento ou a estrutura do veículo. Segurança, quando se fala, é saber-se,
por exemplo, que o seu Fausto, aquele cidadão idoso que está ali, o velho
Fausto, que trabalha há 25 anos no Colégio Santa Inês, com o mesmo itinerário,
na mesma escola, com o mesmo cuidado. Isto é segurança. Segurança não é um pára-choque
a mais ou a menos no veículo, mas segurança é saber que o Concelli, que se
encontra ali, que envelheceu fazendo o transporte no Colégio Anchieta, faz o
mesmo itinerário há mais de vinte e cinco anos. Isto é segurança. Segurança é
saber que as nossas filhas, os nossos filhos no transporte escolar têm um
itinerário relativamente conhecido por nós. Também, o Geraldo, me fala o Ver.
Aranha Filho, que deve transportar os filhos dele. Segurança é um conjunto de
créditos, de respeitabilidade que estes homens adquiriram ao longo da prestação
desse serviço. Não se pode permitir que quem não conheça o problema do
transporte escolar, que não seja familiarizado com a luta desses homens e com a
necessidade deste transporte, violente o ordenamento e as relações existentes
entre o pai da criança, a criança, o transportador e a direção da escola.
Quantos e quantos transportadores vão a um apartamento e lá encontram,
ou numa residência, apenas uma criança com a chave daquela casa ou apartamento,
e o transportador recolhe esta criança, fecha a porta, a leva à escola, a traz
de volta e a coloca dentro de Casa, porque os pais, os dois, precisam trabalhar
para aumentar a renda familiar.
Isto é prova que o transporte coletivo não foi feito para os ricos,
rico tem carro próprio, tem motorista, manda levar o seu filho no seu carro. O
transporte escolar é uma tarefa social desenvolvida ao longo dos anos por esses
homens, e mulheres também.
O Substitutivo nº 03, que foi a junção do Substitutivo nº 01 e do
Substitutivo nº 02, o primeiro, de minha autoria, o segundo, do Ver. Isaac
Ainhorn, tentou reunir o que havia de melhor, tanto para contemplar, a partir
de agora, o direito dos usuários, assegurando aos pais dos alunos a sua
presença na inclusão de mais um veículo escolar ou na expulsão desse veículo,
fazendo com que o pai do aluno participe, através de seus órgãos de classe, na
elaboração da tarifa e, mais do que isto, passando ao órgão permissionário o
poder de elaborar a planilha de custos. A novidade, neste Projeto, é de que anteriormente
a tabela de custos era elaborada pela UTEPA, praticamente os pais eram coagidos
a aceitar a tabela de preços; hoje, a SMT vai discutir item por item e, aliás,
para o primeiro aumento, a SMT calculará os custos e definirá esta tabela de
preço. A Emenda nº 04, do Ver. Artur Zanella, estabelece que a Câmara deverá
aprovar oportunamente uma metodologia para o cálculo do transporte escolar.
Corretíssima a intervenção do Ver. Zanella. Não só neste aspecto do
Substitutivo, mas ele apresentou várias emendas melhorando e aperfeiçoando o
Substitutivo nº 03. Por isso, nós somos pela aprovação da Emenda nº 01, do Ver.
Mano José. Somos contra o Projeto do Ver. Elói Guimarães e votamos Sim ao
Substitutivo nº 03. Votamos favorável à Emenda nº 04, do Ver. Artur Zanella.
Votamos contra as Emendas nos 02 e 03, do Ver. Flávio Coulon,
porque, a meu ver, ela é tão mal elaboradas e, num total desconhecimento da
causa escolar, é pior que o Projeto do Ver. Elói Guimarães. Ela destrói por
completo o trabalho do transportador escolar.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não desejo discutir longamente, eu
só quero testemunhar dois fatos: em primeiro lugar, estes homens transportam
quem? Crianças, os nossos filhos, crianças da nossa comunidade. São homens
sérios, trabalham com uma carga preciosíssima. Se não, vejamos, Srs.
Vereadores, numa escola para excepcionais, no Bairro Ipiranga, foi cometido um
estupro numa menina doente mental por um transportador escolar. Assim foi a
denúncia feita na 14ª Delegacia de Polícia. Imediatamente, fui à Delegacia com
o Presidente da Associação. Não era um transportador escolar destes que estão
aí, pedindo uma lei legal que lhes ampare, que lhes dê direitos e obrigações.
Era um transportador clandestino, um transportador irregular que, de tarde,
carregava batata na sua camionete e, de manhã, transportava excepcionais. Era
um carro clandestino, sem qualquer legitimidade para executar este transporte.
Imediatamente este cidadão foi afastado e passou a responder processo.
A queixa que eu recebi do meu amigo Mathias, atual Procurador-Geral do
Município, efetivamente é dolorosa. Um outro veículo clandestino também
atentava à segurança das crianças, das meninas, lá no Colégio Cruzeiro do Sul,
pois este carro também era clandestino.
Estes que estão aí, que querem a lei, que querem carros padronizados,
que querem carros com alvarás fornecidos pela Prefeitura, que querem se
organizar na proteção e na tutela da Lei, com direitos e obrigações, esses
querem uma lei justa.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
Ver. Aranha Filho se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., com a aquiescência
dos Vers. Rafael Santos e Artur Zanella.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quero agradecer ao Ver.
Aranha Filho e aos Vers. Artur Zanella e Rafael Santos, pelo carinho das suas
atenções. Esse tempo que me concede o Ver. Aranha Filho, não é o tempo de um
Vereador comum nesta Casa, é de um técnico em segurança. Se fosse de um
Vereador que não entendesse de segurança, eu simplesmente agradeceria, mas vem
de um engenheiro especializado em segurança, é um voto respeitável, pelo seu
conhecimento técnico na matéria. Muitos votos hoje serão votos políticos, votos
de justiça, votos de reconhecimento ao trabalho que os senhores desenvolvem e
que a Cidade necessita, Este é o voto frio do técnico Aranha Filho que, tenho
certeza, será favorável ao Projeto. Não auscultei a sua posição, mas acredito
que o voto de S. Exa. deverá ser favorável e, se não o for, apelo que o seja.
O Sr. Aranha Filho: Sou contra o Projeto e a
favor do Substitutivo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não esperava outra
resposta de V. Exa., Ver. Aranha Filho, pois é um Engenheiro de Segurança. É
contra o Projeto e a favor do Substantivo.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Essa é uma área na qual já trabalhei e, com o
conhecimento desse trabalho, queria felicitá-lo pela iniciativa do Substitutivo
nº 03. Sou contra o Projeto, e o meu voto está a favor do Substitutivo nº 03.
Espero que toda a Bancada do PDT e todos os nossos colegas, os trinta e três Vereadores,
votem favorável, porque além de estarmos beneficiando a criança, nós estamos
trabalhando também pelo bem do povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, não vou,
simplesmente, agradecer o seu aparte, eu vou fazer justiça a um parecer de V.
Exa. Alguns Vereadores da Casa são testemunhas. Quando eu argumentava e
defendia o Substitutivo nº 03, nos corredores, entre as Bancadas deste
Plenário, antes de fazer a defesa do meu Substitutivo, eu procurei o Vereador
que trabalhou, que viveu o problema. E eu comentava com os outros Vereadores:
imaginem com quem eu fui me assessorar. Com o Vereador Brizolla, porque este
viveu, trabalhou, sentiu na carne e sabe das necessidades e dos problemas do
transporte escolar. Ver. Brizolla, muito obrigado pelo aparte de V. Exa. Não
agradeço o seu voto, porque o voto não se agradece, não é uma expressão da
condescendência, da gratidão ou de agradecimento, mas é o respeito pela
competência de deferi-lo, fazendo justiça a homens e mulheres, a crianças e
escolas desta Cidade, que têm, no transporte escolar de Porto Alegre, o melhor
transporte escolar do Brasil.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu acompanho o seu trabalho nesta
Casa e sei do seu comprometimento em favor do transporte escolar. Sei de todo o
trabalho, dinamismo e competência que V. Exa. tem desenvolvido neste sentido.
Meu voto é aberto, puro e cristalino: eu voto em V. Exa., porque acho que é o
melhor Substitutivo. E falo aqui, não como Vereadora, mas falo como mãe que
entregou três filhos para o transporte escolar, sempre com a consciência
tranqüila, porque sabia que eles eram bem transportados para os seus
respectivos colégios. Então, com V. Exa. e nas mãos de V. Exa., o
posicionamento do transporte escolar da Casa. Eu voto com V. Exa., de olhos
fechados, neste Projeto. (Palmas.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu finalizo a minha
intervenção, sem usar todo o tempo a que tenho direito. Espero que a Liderança
do PDT convoque os integrantes que ainda se encontram fora do Plenário, para
que possamos votar essa matéria, porque vamos oferecer a Porto Alegre, vamos
oferecer aos alunos, aos transportados, uma legislação muito justa e que vai
possibilitar um melhor relacionamento entre transportados, transportadores e
direção da escola. Portanto, votamos e pedimos para que o Plenário vote no
Substitutivo nº 03 e nas Emendas 01 e 04, rejeitando as Emendas 02 e 03. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver.
Rafael Santos. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para que possamos examinar este Projeto de Lei, e suas Emendas e
Substitutivo, acho que deveríamos, em primeiro lugar, e antes de tudo,
buscarmos a origem do transporte escolar, e vamos verificar que a origem desse
transporte escolar estava e está, ainda hoje, na necessidade que tem a classe
média de levar, de transportar os filhos de suas residências ao colégio e
vice-versa. Porque a classe rica transporta no seu próprio carro. É exatamente
na classe média que não tem condições de levar o filho, porque, muitas vezes,
entra antes no serviço, ou porque tem apenas um carro, e seus filhos estão em
colégios diversos, é que surgiu o transporte escolar; ele surgiu da iniciativa
de pessoas que passaram a transportar, de comum acordo com os colégios e de
comum acordo com os pais de alunos. É a demonstração viva, Sr. Presidente, como
o melhor sistema que existe é o sistema da livre iniciativa. O transporte escolar
nasceu de uma necessidade, os colégios, os pais de alunos, os transportadores
começaram a montar um sistema de transporte escolar, independente do Poder
Público. E eu me recordo, na época em que lecionava no Colégio Anchieta, que
havia lá a Associação dos Transportadores Escolares do Colégio Anchieta.
Estabeleciam seus próprios critérios e regras, sem nenhuma interferência do
Poder Público, e sempre funcionou bem. Aí estão as faixas a dizer “índice zero
em acidentes”. De maneira que só votarei esse Projeto ou Substitutivo de acordo
com a União dos Transportadores Escolares de Porto Alegre. Acho que o ideal era
que o Poder Público não se metesse, porque, de um modo geral, o Poder Público
cria problema, não resolve. Começa a criar leis, decretos, e atrapalha. Sempre
funcionou bem, está funcionando há muitos anos num sistema em que os
transportadores e pais dos alunos se acertam. Há desentendimentos? Claro que
há. Há conflitos? Claro, mas estes têm sido resolvidos pelo próprio
transportador, pelo próprio colégio e pelos próprios pais, e tem funcionado
bem. Tinha medo e este sempre foi meu medo, de que as coisas que funcionam bem
nós começamos a regulamentar para estragar. Este sempre foi meu medo. Começa o
Poder Público a meter a mão e acaba criando um monstro. Da maneira que foi, vou
votar favoravelmente ao Substitutivo, se assim entender a UTEPA;
contrariamente, se assim entender a UTEPA; e antes de votar consultarei o que
devo votar. Se a UTEPA entender que devo votar contra tudo, votarei contra tudo
para deixar como está, pois acho que o que está funcionando bem, que é o
transporte escolar, quanto menos metermos nossa colher, melhor. Há tanta coisa
funcionando mal neste País e nesta Cidade, e nós ficamos nos preocupando com o
que está funcionando bem. Se está funcionando bem, vamos deixar funcionar e
vamos cuidar do que funciona mal. Não vamos meter nossa colher no que funciona
bem melhor, tem tanta coisa funcionando mal neste País e nesta Cidade e estamos
nos preocupando com o que está funcionando bem, se está funcionando bem deixa
funcionar, não vamos meter a nossa colher numa coisa que está funcionando bem,
então, eu ouvirei os dirigentes da UTEPA, se entenderem que o voto deve ser
favorável a esta ou aquela emenda, a este ou aquele substitutivo, terá o meu
voto. Se entenderem que terei que votar contra tudo, voto contra tudo porque eu
acho que vai bem o transporte escolar, melhor do que o transporte coletivo, que
nós cuidamos. Então, vamos votar de acordo com o que determinar a UTEPA.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, este Substitutivo nº 03, praticamente
mantém a atual legislação, a única novidade que tem aí é que passa para a SMT a
tarifa, o poder de tarifar.
O SR. RAFAEL SANTOS: Por quê, Vereador?
O Sr. Clóvis Brum: Porque havia na Câmara o
Projeto do Ver. Elói Guimarães, contemplando esta pretensão, só que ele
contemplava esta pretensão e nos artigos seguintes destruía todo o transporte
escolar. Então, o Substitutivo nº 03 contempla praticamente toda a legislação
atual e a ressalva esta de tarifar.
O SR. RAFAEL SANTOS: Eu pergunto a V. Exa., e a
UTEPA deseja que passe para a SMT?
O Sr. Clóvis Brum: É ouvida a direção da UTEPA,
foi-nos transmitido que sim.
O SR. RAFAEL SANTOS: Então, meus caros dirigentes
da UTEPA, eu vou votar então favorável. Queira Deus que vocês estejam certos.
Olha que vocês vão entrar dentro da SMT e aí vocês vão sentir o pepino. Tomara
que eu me engane, mas daqui a seis meses o nosso Presidente, que está com a
barba um pouco branca, estará com todo o cabelo branco, dentro da SMT, tentando
acertar, e vai se dar conta que era muito mais fácil estar com colégios e com
os pais de alunos do que com a SMT. Em todo o caso, vamos dar à SMT o direito
de fixar o valor do transporte escolar, mas não sei se é o melhor caminho. Eu
preferiria que ficasse nas mãos da UTEPA e nas mãos dos colégios, como foi até
aqui, como acertou-se até aqui. Acho que é muito mais fácil, ao invés de termos
apresentado Substitutivo, Emendas, de não sei o que, que nós simplesmente
rejeitássemos o Projeto do Ver. Elói Guimarães; acho que talvez fosse o melhor
caminho. Se entendem, se os nossos transportadores entendem que é melhor
colocar a SMT na jogada, vamos colocá-la.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, no Substitutivo nº 03 se contempla também
direitos para os usuários, para os pais dos alunos, que participem no ingresso
de novos carros, tomem conhecimento das punições que a SMT faz, fará ou faça
aos transportadores, uma série de direitos aos usuários.
O SR. RAFAEL SANTOS: Estou com o Substitutivo
ali. O meu medo, Vereador, que isso de uma forma ou de outra sempre funcionou.
Eu me recordo do meu tempo do Colégio Anchieta. Se reuniam lá os
transportadores com o nosso querido Irmão Renner, todo mundo discutia, batia
boca, tal e tal, fechando o negócio. Agora - vocês vão ver na SMT-, falta o
carimbo do chefe, não sei do quê, volta amanhã para receber o carimbo não sei
do quê, e a reunião não foi convocada por edital, e não sei mais o quê. Vocês
vão ver o que é burocracia. Em todo o caso, vou votar favorável, mas preferia
mil vezes o estilo do velho Irmão Renner. Reúne a turma, discute, resolve na
hora, fecha e está encerrado o assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vale para este Projeto tudo aquilo que foi dito para o Projeto
anterior. Vamos votá-lo com problemas, tentando resolver alguns. E vejam os
senhores que quando se faz a fusão de dois Substitutivos, às vezes escapam
alguns termos de redação e aí então, em conjunto, agora, Ver. Clóvis Brum, Ver.
Isaac Ainhorn, principalmente, e com a assinatura do Ver. Raul Casa, em termos
regimentais, como Liderança, assim como a Emenda do Ver. Mano José, apesar de
apregoada como dele, ele assina conjuntamente com o Ver. Hermes Dutra, nos
termos regimentais também. Então, no Substitutivo nº 03, no art. 2º, por um
erro de redação, se dizia o seguinte: que o número de veículos admitidos a
operar no transporte escolar será determinado pela SMT, e dá a entender que são
todos os veículos que receberão a informação da direção e entidade
representativa dos pais e alunos de cada escola. É uma incorreção, então,
fizemos a seguinte Emenda: “art. 2º - O número de veículos admitidos a operar
no transporte escolar de cada escola será determinado pela SMT, em estudo
conjunto com a UEPA, direção da escola, etc.” Mas, mais importante, é no art.
1º, em que se coloca a seguinte Emenda: “A tarifa será fixada pelo Município,
através da Secretaria Municipal dos Transportes, de acordo com planilha de
cálculos de custos fixos e variáveis, por ela elaborada e aprovada pela Câmara
Municipal, ouvidas as entidades representativas e permissionárias e usuários”;
Parágrafo 3º: “O primeiro aumento não necessitará de aprovação da planilha pela
Câmara Municipal”. Assim, a planilha dos ônibus, que foi aprovada pela Câmara,
a planilha dos táxis, que foi aprovada pela Câmara, e também a do transporte
escolar, vem à Câmara, fora a do primeiro aumento, para que os senhores tenham,
imediatamente, o cálculo da sua nova tarifa.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Zanella, eu perguntaria por que não se inclui,
então, aqui nesse art. 1º, parágrafo 4º, que contemplasse o que V. Exa. colocou
aqui como parágrafo 2º, do art. 2º. Porque já que estamos tratando de tarifa
nesse art. 1º, esse parágrafo 2º do art. 2º, que V. Exa. coloca, ficaria melhor
no art. 1º. Estamos tratando de tarifa no art. 1º, certo? (Lê o art. 2º.)
Talvez ficasse melhor no art. 1º.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. tem toda razão,
ficaria melhor nesse artigo e temos que tentar a forma de passar para cima. O
número de veículos, então, deverá ser determinado pela SMT, em estudo conjunto
com a UTEPA e diretores de escola. Em caso de recusa da SMT ao ingresso de
veículos escolares, poderá haver recurso ao Conselho Municipal de Transportes
Urbanos, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal. Para evitar qualquer
perseguição ou coisa que o valha.
Então, se eleva o nível das reconsiderações, e a tarifa nós colocamos
que ela poderá ser reajustada quando, aplicados à planilha, os custos fixos e
variáveis excederem no conjunto o percentual de 15%. Falava em 25, igual aos
ônibus, os táxis estão em 15. Então, como este transporte também é seletivo, se
sugere baixar para 15%.
Art. 3º, a Emenda só coloca acertando com o seguinte, que os endereços
podem ser o domicílio, sede ou escritório do Município de Porto Alegre. O art.
7º, o texto falava em declaração fornecida pela União dos Transportadores
Escolares de Porto Alegre. Nós colocamos o seguinte: declaração fornecida pela
UTEPA, da direção da escola e das entidades que representam os usuários, de que
há necessidade de veículos escolares no ponto fixo solicitado e que o mesmo
atende à legislação. É uma fiscalização que é feita em conjunto, para que a
declaração não fique vaga. É a declaração de que há necessidade. O art. 10º
falava que o número de passageiros a ser transportado nos veículos tipo
camioneta, será de 12 alunos, com até 12 anos de idade. Ocorre que têm muitos
alunos que têm mais de 12 anos de idade. Então, ele não está sendo considerado.
Então, a Emenda coloca o número de passageiros a serem transportados nos
veículos tipo camioneta, será de até 12 alunos ou até 10 professores, que são
os adultos que tem um volume maior de ocupação.
Evidentemente que no seu regulamento aparecerá a divisão adequada
quando houver quatro ou cinco adultos, porque no Projeto original não falava
nos adultos e sim nas crianças até 12 anos, o que poderia parecer a um fiscal
menos avisado que uma pessoa com 14/15 anos - como é o caso do meu filho -
termina não podendo andar. E no art. 13º, quando fala que eventualmente, em casos
excepcionais, sob aceitação do usuário, poderá o permissionário confiar o seu
veículo a outro motorista profissional, e a Emenda inclui o seguinte:
“cadastramento segundo o art. 12º, se a substituição ultrapassar 24 horas”. O
que nós não queremos é que um caso excepcional de doença se transforme numa
semana ou duas e o motorista não tenha o cadastro da SMT e que não tenha
passado pelo UTEPA. É uma garantia a mais que se procura colocar, porque muito
motorista profissional que eu conheço não tem condições de atuar no transporte
escolar, que é um transporte extremamente...
Finalmente, dentro daquele espírito que eu já havia colocado,
provavelmente nas Emendas do Ver. Flávio Coulon, a Emenda nº 02 e Emenda nº 03,
deve ter alguma boa idéia, mas, para início de conversa, eu dei parecer
contrário porque S. Exa., na sua justificativa - e é um direito que assiste ao
Ver. Flávio Coulon -, coloca o seguinte: “aprimoramento do Projeto. Evitar a
intromissão descabida da UTEPA, das Associações de Pais e Mestres e da Direção
das Escolas em assuntos puramente administrativos da SMT”. Eu digo que não. Não
é uma intromissão descabida. É um transporte especial, é um transporte que tem
que ter a maior garantia possível. Já que o Ver. Isaac Ainhorn deu o valor em
dólares, eu digo que nos países mais adiantados e eu vi isso nos EEUU, onde uma
caminhonete de transporte escolar estaciona ou pára, o trânsito também pára.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exa.
passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Ennio Terra, com a aquiescência do
Ver. Jaques Machado.
O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço aos colegas, porém
não usarei os dez minutos. Prosseguindo, vejam a que ponto chega a segurança
nos países mais desenvolvidos: o trânsito todo é obrigado a parar para garantir
a segurança. A participação da União dos Transportadores, a participação da
comunidade, nesse tipo de transporte, é essencial, assim como o Sindicato dos
Empresários de Ônibus está incluso no Conselho Municipal dos Transportes
Urbanos, e a UTEPA não está; agora, por lei, com maior ênfase do que estava no
Substitutivo e com menos ênfase que estava na lei anterior, que também era uma
extrapolação, creio que fica muito bem o Substitutivo nº 03, com as Emendas dos
Vers. Mano José e as de nosso Líder, de nossa Bancada que, finalmente, teremos
regras definidas para esses transportes. Aqueles que, de uma forma ou outra,
imaginam que o envio a esta Casa de uma planilha para ser aprovada tenha
trazido qualquer problema e qualquer óbice, digo que é ao contrário. Digo com a
autoridade de quem já foi Secretário Municipal dos Transportes. Aqui os
senhores têm maior acesso do que lá, agora e quando eu era Secretário, porque
há uma série de outros problemas que impedem que haja um diálogo mais profundo.
Penitencio-me, apesar de nunca ter negado uma audiência sequer aos
transportadores, de não ter dialogado mais com os transportadores escolares.
Penitencio-me agora e hoje, e aqui vai ser fórum. Se essa planilha não for boa
e adequada, temos condições políticas, administrativas e técnicas para
melhorá-la aqui neste local.
Solicitando, então, o voto ao Substitutivo nº 03 e às Emendas aprovadas
pela Comissão, dizendo que é muito bom e muito saudável, numa cidade como Porto
Alegre, os transportadores escolares venham aqui discutir os seus problemas e
que tenham um carinho tão grande pelos nossos filhos, como tem, neste momento,
e sempre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Jaques Machado, que desiste.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): O
Ver. Flávio Coulon colocou bem que o § 2º incluído no art. 2º, ele ficaria
melhor no art. 1º, sugeriu que em Redação Final isto poderia ser consertado.
Consulto V. Exa. se, regimentalmente, isto é possível ou tem que se fazer uma
subemenda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exa.
apenas um esclarecimento, em qual das Emendas apresentadas?
O SR. ARTUR ZANELLA: A Emenda nº 04, quando se
fala no art. 2º, § 2º, que a tarifa pode ser reajustada, este parágrafo estaria
melhor no art. 1º, que fala em termos tarifários. O Ver. Flávio Coulon sugeriu
que na Redação Final isto poderia ser acertado, na Emenda assinada pelo Ver.
Raul Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário
que, atendendo ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, está contatando, do
próprio Vereador, através da Diretoria Legislativa, para encaminhar da melhor
maneira possível a votação, para que não ocorra nenhum equívoco dos Srs.
Vereadores, e a Mesa encaminhe de forma a não cometer nenhum equívoco.
A Mesa solicita que o Sr. Vice-Presidente assuma a direção dos
trabalhos, para que possamos secretariar a
votação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Em
votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Rafael Santos colocou muito bem, aqui, a questão. Ou este é
um serviço de natureza puramente particular, ou no momento que se atrela ao
“oficialismo”, aceite a conseqüência disto. Desde o princípio achei que seria
interessante que esse serviço fosse fiscalizado e dirigido de uma certa maneira
pela SMT, dentro de uma política de que ela tem que ser responsável por uma
política de transporte em toda a Cidade. E como este é um tipo de transporte
que hoje em dia tem grande importância, ele tem que ser gerenciado também
dentro da política de transporte da Capital. Agora, o que me preocupa no
Substitutivo era exatamente que primeiro o Projeto original do Ver. Elói
Guimarães determinava a abrangência total da SMT sobre este serviço de
transporte. Os Substitutivos apresentados, e aí que foi a minha grande
preocupação, ficavam no meio termo. A gerência do transporte, a competência, a
responsabilidade, era muito diluída entre a SMT, ouvida a direção da escola,
ouvida o CPM da Escola. E, aí, as coisas já começam a complicar, porque alguém
tem que gerir isto aí.
Então, dentro da filosofia expressa por alguns motoristas e pela
própria dinâmica de análise do Projeto, de que era do interesse dos
transportadores serem fiscalizados e ficarem sob a égide da Secretaria, eu
entendi de apresentar aquelas emendas que não mais repartiriam a
responsabilidade, passariam todas para a SMT. A minha grande preocupação nas
emendas foi justamente expurgar do texto desta Lei todas aquelas passagens onde
a SMT ia dividir responsabilidades com outras entidades.
Agora, a Emenda de Líder nº 04, que foi assinada pelo Ver. Raul Casa,
de uma certa maneira contempla todo tipo de preocupação que tenho, porque ela
tomou as Emendas que eu havia apresentado, de nos 02 e 03, e
conseguiu, para estas Emendas que eu havia apresentado, uma redação que
satisfaz melhor os interesses tanto da SMT como da UTEPA, da direção das
escolas, das entidades representativas de pais e alunos.
De modo que, com exceção desta Emenda que iguala, agora, o reajuste de
tarifas do transporte escolar com o reajuste de tarifa de táxi, sobre a qual eu
tenho dúvidas, uma vez que eu já havia apresentado, no táxi, um percentual de
25% e, agora, para ficar coerente com o táxi, o Ver. Raul Casa baixa para 15%,
mas com exceção desta Emenda, que me parece vai provocar um problema bastante
grande com os usuários, que vão ter aumentos praticamente mensais dos
transportadores escolares, o que não vai ser bom para os transportadores. Com
exceção dessa Emenda, eu acho que nós chegamos, com o Substitutivo nº 03 e com
as Emendas nos 01 e 04, nós chegamos a um bom termo.
De modo que a Bancada do PMDB encaminha e votará favoravelmente esse
Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver.
Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, se há um sistema de transporte com o qual a população de Porto
Alegre não pode ter queixas e, se as tem, é em número reduzido, é o transporte
escolar. Por experiência própria, por vários anos meus filhos foram
transportados para o Colégio Anchieta, e jamais tive um dissabor ou algum
problema com os transportadores escolares. Entendo que a discussão feita pelo
Ver. Rafael Santos foi altamente inteligente e elucidativa. Se a União dos
Transportadores acha que as modificações são válidas, que são necessárias para
a sua evolução, nós não temos por que votar contra; pelo contrário, votaremos
favoravelmente, não ao Projeto original, mas ao Substitutivo nº 03 que, a nosso
ver, dá ao Projeto original o lugar que ele merecia, isto é, relega a um
segundo plano, e o Substitutivo dá uma situação de clareza no que se quer nesse
assunto. Por isso, não vou usar o tempo todo para declarar, porque quero votar,
e acho que as pessoas que aqui estão desejam isto. Reduzo o meu encaminhamento,
apenas dizendo que sou favorável ao Projeto e às Emendas nos 01 e
04. Sou favorável ao Substitutivo e contrário ao Projeto. Aprovo as Emendas nos
01 e 04 e rejeito as Emendas nos 02 e 03. Penso que assim estarei
votando de acordo com os interesses dos transportadores escolares, que merecem
de nós todo o respeito e consideração e que, repito, pessoalmente, por
observação, é uma categoria que presta grandes serviços à população de Porto
Alegre e contra a qual não tenho nenhuma restrição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar pelo PDS, o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, rapidamente, nós queremos dizer que a Bancada do PDS, desfalcada de
um elemento, pois, sentindo-se mal, o Ver. Hermes Dutra teve que se recolher à
sua residência, ficando só dois votos, do Ver. Rafael Santos e o nosso, votará
favoravelmente ao Projeto e ao Substitutivo, ao qual tivemos o prazer de
apresentar uma emenda, como pequena contribuição, visando a acomodar melhor o
relacionamento entre os transportadores do transporte escolar, a SMT e as
entidades representativas dos transportadores e também do Círculo de Pais e
Mestres. Queremos fazer, aqui, uma menção toda especial: temos encontrado,
seguidamente, na rua, mulheres dirigindo transporte escolar. A estas mulheres,
nós queremos fazer uma homenagem, não porque elas tenham avançado no problema
de serem iguais aos homens, mas pelo seu espírito de colaborar, mesmo na direção
de um veículo, transportando crianças, com o sustento, com a manutenção da
casa, enfim, com o seu esposo. A estas mulheres, a nossa homenagem. A ela
dedicamos, a Bancada do PDS, o nosso voto favorável, bem como à direção da
UTEPA e a todos os transportadores, pois temos uma vasta legião de
transportadores também nossos amigos, que nós admiramos pelo trabalho que
realizam em Porto Alegre. Portanto, homenageando a mulher transportadora, o
nosso voto favorável e, temos certeza, o voto favorável de toda esta Casa, ao
Substitutivo nº 03 e às Emendas nos 01 e 04. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PFL,
Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que deveria ser dito já o foi. Para maior rapidez no processo de
votação, concordamos em que a alteração, ou não, daquele parágrafo, artigo 1º e
2º, se tentará fazer na Redação Final; se não for possível, como não altera o
espírito da lei, mas a deixa melhor elaborada, nós votaremos a favor de todos
os artigos, e a nossa Bancada, neste momento, com a chegada do Ver. Frederico
Barbosa, que secretariava, estamos com 80% dos nossos Vereadores, e daremos,
tenho certeza, garantia absoluta que haverá, hoje, um voto favorável dos Vereadores
e, se possível, por unanimidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda estão abertos os
encaminhamentos; nenhuma Bancada mais deseja encaminhar.
Requerimento com o Ver. Paulo Satte.
O SR. PAULO SATTE: Requereria que fosse
submetido à votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Paulo
Satte.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Eu
apresentarei um Requerimento à Mesa para que as Emendas 01 e 04, e 02 e 03,
respectivamente, sejam votadas em bloco.
O SR. PRESIDENTE: As Emendas que têm parecer
favorável podem ser votadas em bloco; as que não têm parecer favorável, não são
amparadas pelo Regimento.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas todas não têm parecer
favorável?
O SR. PRESIDENTE: Com as Emendas 01 e 04, tudo
bem; 02 e 03 não têm parecer, e se não têm, não são amparadas pelo Regimento.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu pediria pela votação das
Emendas 01 e 04 ao Substitutivo nº 03.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário fará a
verificação de “quorum”.
(O Sr. 3º Secretário procede à verificação de “quorum”.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
Há 26 Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Apenas para responder uma
Questão de Ordem ao Requerimento do Ver. Clóvis Brum, devo avisar que as
Emendas 02 e 03 têm parecer contrário e podem ser colocadas, conjuntamente, em
votação, com parecer contrário.
Peço que o Sr. Secretário proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a votação do Substitutivo nº 03. Se, por acaso, for aprovado o
Substitutivo nº 03, ficam prejudicados os outros Substitutivos e o Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Os
Substitutivos nos 01 e 02 já foram retirados.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº
03. Após, serão votadas as Emendas a ele apostas.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 03 aposto
ao PLL nº 017/86. Fica prejudicado, portanto, o Projeto original.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Auro Campani.)
O SR. PRESIDENTE: Coloca-se em votação as
Emendas. Por solicitação do Ver. Clóvis Brum, entrarão em votação em conjunto.
As Emendas 01 e 04 têm parecer favorável. As Emendas 02 e 03 têm parecer
contrário. Em votação, as Emendas 01 e 04, com parecer favorável.
O SR. 2º SECRETÁRIO
(Frederico Barbosa): (Lê a Emenda nº 04.)
O SR. PAULO SANT’ANA (Para
uma consulta à Mesa): Sr. Presidente, eu quero votar só favoravelmente a um dispositivo disso
tudo que foi lido, que é a exigência que se faz ao motorista de ter bons
antecedentes. No resto, eu quero votar contra, como é que se faz?
O SR. PRESIDENTE: É só V. Exa. pedir destaque.
O SR. PAULO SANT’ANA: Estou solicitando à Mesa
destaque desta parte.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, estou
solicitando destaque na Emenda nº 01 também.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Face
à solicitação de destaque formulada para a Emenda nº 01, evidentemente que a
votação da Emenda nº 01 e nº 04 será separadamente. As Emendas nº 02 e 03 serão
em conjunto, e sendo que, na votação da Emenda nº 04, destaque-se ainda o
requerido pelo nobre Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Eu
creio - se é que eu entendi bem - que o pedido de destaque do Ver. Paulo
Sant’Ana refere-se à Emenda nº 01. A Emenda nº 04 pede, também, que os
motoristas substitutos sejam cadastrados. Quem fala em cadastro é a Emenda nº
01.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant’Ana, V. Exa.
pediu destaque em relação à Emenda nº 01?
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu quero a favor da
exigência que se faz ao motorista. É só Emenda nº 01. Aqui não está na nº 01. É
por isso, Sr. Presidente, que eu pedi que se lesse. Veja, V. Exa., que 03, 04
ou 05 Vereadores acharam que era a Emenda nº 01. Eu quero destaque, segundo me
informa o Ver. Coulon, Ver. Clóvis Brum, à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. quer destaque para a
Emenda nº 01, Substitutivo nº 03. O Substitutivo nº 03, Ver. Paulo Sant’Ana,
foi aprovado. Agora, nós vamos votar as quatro Emendas relativas ao
Substitutivo nº 03.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu sou favorável só à Emenda
nº 01, às outras todas eu sou contra.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Só
para que conste nos Anais, o Ver. Paulo Sant’Ana não foi enganado por ninguém,
é a Emenda nº 01 que ele pretende, a mesma Emenda que o Ver. Flávio Coulon
pediu destaque.
O SR. PRESIDENTE: O Substitutivo nº 03 já está
aprovado, o que nós votamos agora é apenas as Emendas ao Substitutivo nº 03.
São as Emendas nos 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 03. As quatro
emendas, Emendas nos 01, 02, 03 e 04, elas seriam votadas em
conjunto: a 01 e a 04, a 02 e a 03. As Emendas ao Projeto estão prejudicadas.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo 03, que foi aprovado.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 03 Srs. Vereadores abstiveram-se.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 aposta ao
Substitutivo nº 03, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Auro Campani. Votou Não o Vereador Flávio Coulon. Abstiveram-se de votar os Vereadores: Caio Lustosa, Ennio Terra e Jorge Goularte.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contra, dentro do espírito de que deve se expurgar ingerências
corporativas no Projeto.
(a) Ver. Flávio Coulon”.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 08 Srs. Vereadores abstiveram-se.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 04 aposta ao
Substitutivo nº 03.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Auro Campani. Votou Não o Vereador Paulo Sant’Ana. Abstiveram-se de votar os Vereadores: Caio Lustosa, Ennio Terra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Werner Becker, Nilton Comin e Ana Godoy.)
Em votação as Emendas nos
02 e 03 apostas ao Substitutivo nº 03, as quais receberam parecer
contrário. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores abstiveram-se.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas nos
02 e 03.
(Votou Sim o Vereador Flávio Coulon. Votaram Não os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Getúlio Brizolla e Auro Campani. Abstiveram-se de votar os Vereadores: Caio Lustosa, Ennio Terra, Lauro Hagemann, Nilton Comin e Ana Godoy.)
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, a Sessão já foi prorrogada por mais duas horas e já deve estar
estourando o tempo. Certamente, haverá uma Sessão Extraordinária e eu gostaria
que V. Exa. me relacionasse os projetos que prioritariamente iremos votar.
O SR. PRESIDENTE: Digo a V. Exa. que a
prorrogação vai se extinguir às 20h26min e que, imediatamente, será convocada a
Extraordinária. De acordo com os processos que constam nos avulsos para
votação, serão eles colocados pela ordem, a não ser que exista um requerimento
que reivindique prioridade. Temos, por exemplo, aqui, um Requerimento assinado
pelo Ver. Artur Zanella, que vamos colocar em votação, reivindicando prioridade
para dois projetos, para serem votados conjuntamente ou pelo menos em seqüência
nos próximos minutos. Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a leitura do
Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)
“Requeiro que, devido à similitude dos dois Projetos, sejam os
Processos nos 2212 - PLCL nº 10/87 e 2213 - PLL nº 100/87 votados em
sucessão, para debates conjuntos e votação simultânea.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1987.
(a) Ver. Artur Zanella”.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Artur Zanella permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. Nº 2212 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 010/87, da
Verª Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar nº 133,
de 31.12.85.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2213 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
100/87, da
Verª Jussara Cony, que concede estabilidade provisória
aos diretores da entidade representativa dos servidores municipais e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
rejeição;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela
tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão os Processos nos
2212 e 2213. Inscreve-se a Verª Jussara Cony, para discutir.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
dirigentes da Associação dos Municipários, presentes nesta Casa Legislativa, eu
quero ressaltar a importância do Requerimento do Ver. Artur Zanella e,
exatamente, tentando objetivar esta discussão, não que estes Projetos não
tenham a importância que esta Casa, como um todo, tem entendido que têm. Mas,
em função do adiantado da hora, em função do cansaço dos Srs. Vereadores, nós
vamos discutir e, até porque, como diz bem o Ver. Artur Zanella, eles são
acoplados pela similitude entre si. Nós discutiremos os dois Projetos em
conjunto. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 010/87, na
Exposição de Motivos, visa a algumas poucas alterações no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, a Lei Complementar nº 133,
buscando sintonizar a legislação em vigor com as necessidades e os princípios
democráticos que estão enunciados na própria Exposição de Motivos. Ou seja, que
a representação do funcionalismo público municipal enquadra-se exatamente nos
ideais democráticos de nossa sociedade, como uma condição fundamental para a
efetiva existência dos mesmos, desta representatividade. Dentro deste espírito,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em âmbito nacional, consagra-se o princípio
de que não se deve dificultar ou impedir que o trabalhador eleito para a
diretoria da associação representativa de sua categoria profissional
desenvolva, eficiente e plenamente, esta tarefa que lhe foi dada, através do
voto direto, no caso em questão, pelos dezenove mil municipários da cidade de
Porto Alegre. Nesse sentido, ele altera os arts. 76 e 141 da Lei Complementar
nº 133, o art. 1º no seu inciso IX, modificando o exercício de cargo de diretor
da entidade representativa de todas as classes de cargos, na forma estabelecida
em lei especial. O que ele muda? Exatamente o exercício de cargo de qualquer
diretor de entidades. No art. 141, a inclusão de um novo inciso, que seria o
inciso X. (Lê.) “Para exercer cargo de Diretor de entidade representativa, de
todas as classes de cargos, desde que tiver sido dispensado do comparecimento
ao trabalho, na forma de Lei”. O Projeto de Lei do Legislativo, também de nossa
autoria, de nº 100/87, resgata uma reivindicação dos servidores públicos como
um todo. Todos nós sabemos, e esta Câmara tem sido pródiga na participação junto
à AMPA, da importância de uma entidade representativa dos funcionários
municipais, tanto do ponto de vista da defesa dos interesses da categoria, que
tão relevantes serviços fornecem à população e ao Poder Público Municipal,
tanto no âmbito do Executivo quanto deste Legislativo, também no que se refere
àquele aspecto de ser o funcionalismo público municipal o interlocutor entre os
servidores municipais e a própria comunidade, visando a interesses comuns de
uma cidade. Não há dúvida que, numa sociedade democrática, é necessário
garantir às entidades associativas as mais amplas condições de existência e
funcionamento, para o bom cumprimento dessas funções. A Associação dos
Municipários de Porto Alegre tem se pautado por uma postura democrática, cuja
atuação conta hoje com o largo reconhecimento da opinião pública e dos seus
associados. Com o largo reconhecimento do próprio poder constituído e das
demais entidades representativas de diversas categorias de trabalhadores. Neste
sentido, nós entendemos como uma decorrência lógica, que se torna, de um lado,
imperativa e, de outro lado, inadiável, a inclusão, sob forma de Lei - e por
isto estes Projetos - de dispositivos, muitos dos quais, inclusive, já estão em
pleno vigor, pela atuação da entidade representativa dos funcionários,
dispositivos estes que viabilizem o que está exposto neste Projeto. Assim, esta
questão fundamental, como a estabilidade para os membros da AMPA e o direito de
dispensa apenas de alguns de seus diretores, bem como de outros requisitos mínimos
contemplados por esta Lei, são apenas alguns singelos elementos para assegurar
razoáveis condições de existência e do próprio funcionamento da AMPA, como
entidade representativa dos servidores públicos municipais.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Eu pretendia ir à tribuna para me manifestar e me
posicionar favoravelmente aos Projetos apresentados por V. Exa., mas,
considerando o adiantado da hora, eu o faço através deste aparte, para
dizer-lhe que subscrevo integralmente o Processo de V. Exa., porque oferecer
garantias aos dirigentes de entidades é a única forma, realmente, de se ter
certeza da independência destes dirigentes. Se não houver esta garantia, nós
nunca saberemos se o dirigente da associação ou da entidade está agindo em
favor, em benefício ou em consonância com seus associados, ou se está agindo
premido pelas circunstâncias e pela pressão do Poder Executivo.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço o seu aparte e
V. Exa., exatamente, levanta uma questão fundamental, para todo e qualquer
dirigente de entidade, que é a independência dos dirigentes frente a este ou
aquele poder constituído.
O Sr. Lauro Hagemann: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Na mesma linha do Ver. Rafael Santos, para não
ocupar a tribuna, quero manifestar, claramente, neste aparte, a minha decisão
de votar favoravelmente aos Projetos apresentados por V. Exa. Como ex-dirigente
sindical, eu entendo muito bem o significado desta medida e, quando se pretende
ampliar aos servidores públicos a possibilidade de sindicalização, isto é uma
medida preliminar que nós, no âmbito do Município, podemos tomar e espero que o
Sr. Prefeito Municipal entenda esta posição da Câmara dos Vereadores.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço ao Ver. Lauro
Hagemann até pela participação que temos tido, junto com outros Vereadores, em
conjunto, na luta pelas reivindicações dos municipários e, fundamentalmente,
pela opinião abalizada de um dirigente sindical de respeito, não apenas no
Município de Porto Alegre, mas de um dirigente sindical do teor de V. Exa.,
durante anos e anos, na defesa da categoria dos jornalistas, só vem colaborar,
no sentido de nos incentivar para que esta Casa, como um todo, tenha esse
Projeto como seu.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Não vou ocupar a tribuna, por isso me associo, com
este aparte, à nobre iniciativa de V. Exa., que acho muito criativa, mormente
em um momento de Constituinte, como este. É preciso ocupar estes espaços democráticos,
inclusive assegurando, como fazem esses dois Projetos de V. Exa., a garantia de
estabilidade e também o espaço necessário para os dirigentes sindicais, no caso
os dirigentes associativos da AMPA, poderem exercer, como referiram os outros
Vereadores, a sua atividade associativa, sem que possam ser obstados, como hoje
acontece, pelos dirigentes do Poder Executivo Municipal. Cedo o meu tempo de
dez minutos para que possa concluir a sua argumentação.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): V.
Exa. já tinha se inscrito; há que haver concordância do Ver. Zanella. Já que o
Ver. Zanella concorda, V. Exa. terá mais dez minutos.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço a cedência do tempo do Ver. Caio
Lustosa, e ao nobre Vereador Zanella, e o pronunciamento de V. Exa., Ver. Caio
Lustosa, mais uma vez, traz, na prática, exatamente a prática política que V.
Exa. tem tido na defesa da luta dos trabalhadores e da luta dos servidores
públicos municipais. Por uma questão de coerência, por um trabalho conjunto
levado, nesta Casa, também com o Sr. Líder do PT, neste momento representado
pela Verª Ana Godoy, é importante ressaltar o Parecer dado ao Projeto nº 010/87
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Diz S. Exa. que o Projeto em pauta recupera
antigas reivindicações dos municipários e isso é importante porque chegou a ser
prevista pelos relatores da Lei Complementar 133, exatamente a lei que estamos
modificando com este Projeto, mas posteriormente vetada pelo Executivo, quanto
ao direito de o funcionário que exercer presidência de entidade representativa
de classe seja considerado em exercício efetivo do cargo, ainda que em
afastamento por tal situação. Resgata aqui uma justa reivindicação o Ver.
Antonio Hohlfeldt em seu Parecer e relembra a esta Casa assunto já tratado
quando da discussão do Projeto de Lei Complementar 133. Diz o Ver. Antonio Hohlfeldt: (Lê.) “O Projeto é altamente meritório do ponto de vista
da democracia que deve permear as relações entre Executivo e/ou Legislativo e
seus funcionários, sobretudo em tempo de abertura política em que vivemos.
Juridicamente tal iniciativa é exclusividade do Executivo, mas entendemos que
havendo vontade política do Exmo. Sr. Prefeito Municipal homologando o Projeto,
ele o tornará constitucional e orgânico, permitindo assim a sua vigência”.
Ressaltamos a importância do Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque
comentaremos em seguida exatamente esta questão.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Transmito a V. Exa. o meu voto favorável ao Projeto
da iniciativa de V. Exa., que tenta dar à direção dos nossos funcionários
municipais uma oportunidade para que eles possam desenvolver um trabalho de
organização que é de vital importância para o bem estar da categoria. Entendo
que funcionário bem pago, funcionário tranqüilo, é povo bem atendido. Portanto,
votarei favoravelmente.
A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., Ver. Clóvis Brum,
com sua inteligência, sua prática política, apreende bem o espírito da Lei que
estamos trazendo para votação, temos certeza, nesta Casa, pela unanimidade dos
Srs. Vereadores.
Há que ressaltar, até porque todos os Vereadores que solicitaram o
aparte colocam o Projeto de iniciativa desta Vereadora. Nós queremos dizer que
este é um projeto dos municipários, através de sua entidade representativa, que
teve a sensibilidade desta Vereadora e que, tenho absoluta certeza, terá a
sensibilidade deste Plenário.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Vereadora, até pretendia ocupar a tribuna, mas o
alongado da hora me fez que eu sumariasse uma intervenção com um apelo que eu
queria dirigir ao Ver. Flávio Coulon, porque li na Comissão de Justiça o
Parecer de V. Exa. Do ponto de vista do plano formal, nada a objetar. Mas
queria que V. Exa. levasse em conta o substancial e o meritório e que estes
aspectos formais podem ser afastados com a homologação e a sanção do Prefeito
pelo Projeto. Faria um apelo à formação democrática e progressista de V. Exa.
Acho que a Casa precisa do voto de V. Exa. para este Projeto, que é altamente
meritório, e os óbices formais são altamente removíveis. Sei que V. Exa. com
zelo cuidou do aspecto formal, e fê-lo bem, mas atento ao aspecto substancial.
V. Exa. não terá nenhum problema em reformular no Plenário o voto aposto na
Comissão. Eu apelo à formação democrática progressista e de Líder de categoria
que V. Exa. tem.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço o aparte de V.
Exa., Ver. Werner Becker, até pela antiga discussão que temos nesta Casa, sobre
a questão da inconstitucionalidade. O que é e o que não é inconstitucional, mas
sob o ponto de vista, Vereador, e V. Exa. tem sido brilhante neste sentido, do
direito dos trabalhadores. A relatividade do constitucional e do
inconstitucional é exatamente sob o ponto de vista da representatividade e dos
anseios da maioria, que no caso são os municipários. Em relação ao PLL nº
100/87, nós temos a aprovação pela Comissão de Finanças e Orçamento, com
Parecer aprovado por toda a Comissão, do Ver. Raul Casa, do PFL. Em relação à
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, também o parecer favorável de
toda a Comissão, cujo Relator foi o Ver. Pedro Ruas. É importante ressaltar o
relatório do Ver. Pedro Ruas, que diz: “a estabilidade no emprego é uma
conquista já antiga dos dirigentes sindicais brasileiros, sendo hoje garantida
por lei e sempre teve respaldo jurisprudencial nos Pretórios trabalhistas, por
analogia óbvia” - diz o Ver. Pedro Ruas – “os dirigentes das associações devem
ter tal garantia, até porque a unanimidade da doutrina sobre o assunto considera
imprescindível para o desempenho sério e correto para os mandatos conseguidos.
De outro lado, é regimental e legal o Projeto. Parecer favorável”.
Em relação ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que tem como
signatário o Ver. Pedro Ruas, como Relator, nós teríamos a comentar, não, é do
Ver. Flávio Coulon, desculpe, com votos contra o Parecer, do Ver. Ignácio Neis
e Werner Becker, dos que foram signatários do Parecer. Na analise do Parecer é
importante, Srs. Vereadores, alguns comentários, no primeiro deles, quando o
Parecer é colocado, o sindicato, organização pertinente aos trabalhadores
privados e inexistindo o direito aos funcionários públicos, cujas relações
estão reguladas no Direito Administrativo.
Nós somos dirigentes sindicais, nós, não só a nível da Associação dos
Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, onde fomos eleitos por duas vezes, mas,
anteriormente dirigentes, na época do regime militar, dentro das entidades ou
daquilo que nós tentávamos tornar entidades na Universidade Federal do Rio Grande
do Sul. Nós entendemos que isso nada mais é do que uma discriminação imposta
por uma legislação fascista sobre os servidores públicos: federais, estaduais e
municipais, que são, sim, trabalhadores. Hoje, quando no próprio processo da
Assembléia Nacional Constituinte, com algumas vitórias obtidas pelos
trabalhadores na Comissão de Sistematização, fruto, essas vitórias, das lutas
das entidades representativas dos trabalhadores, inclusive das entidades
representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Há
que garantir essa vitória da Sistematização no Plenário da Assembléia Nacional
Constituinte. Então, hoje, num momento histórico como esse, quando os
trabalhadores vão ter que garantir, no Plenário da Constituinte, algumas
vitórias obtidas na Sistematização, é impossível respaldar essa legislação
retrógrada que visa a impedir, isso sim, a livre organização dos funcionários
públicos. Nós temos, ao contrário, é que lutar pela extensão, aos funcionários
públicos federais, estaduais e municipais, de direitos conquistados com muita
luta pelos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE: Verª Jussara Cony, face
haver-se esgotado o tempo, informo a V. Exa. que estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão, convocando-se uma Sessão Extraordinária, logo a seguir.
(Nota: Quando
da votação da Ata da 37ª Sessão Extraordinária, foi aprovada, por solicitação
da Verª Bernadete Vidal, retificação, na folha 02, do aludido documento, em seu
pronunciamento, em Comunicação de Líder, onde consta: “Solidarizou-se com a
classe dos deficientes, atentando para a importância do apoio desta Casa à
mesma”, passe a constar: “Solidarizou-se com os deficientes, atentando para a
importância do apoio desta Casa aos mesmos”.)
(Levanta-se a Sessão às 20h40min.)
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